STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão não configuradas. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214, c.c. O art. 224, alínea a. Alínea a do permissivo constitucional. Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses.
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