STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Não indicação de vícios que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Prescrição da pretensão punitiva. Deficiência na fundamentação. Embargos não conhecidos.
I - Conforme assentado pela Corte Especial deste Superior Tribunal, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.023, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF» (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017).
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