STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Regime inicial fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo não provido.
«1 - Com efeito, verifica-se que o agravante, ao afirmar que não foram valoradas negativamente nenhuma das circunstâncias judiciais, refere-se apenas aos delitos praticados contra a vítima I. (3º e 4º fatos), olvidando-se de que fora condenado também pelos crimes praticados contra a vítima K. (1º e 2º fatos), tendo sido reconhecidas como circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado as circunstâncias e as consequências do delito. Consequentemente, as instâncias ordinárias reconheceram o concurso material entre os crimes praticados contra as duas vítimas, e fixaram a pena definitiva 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão a ser cumprida em regime fechado.
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