Atentado Violento Ao Pudor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.4303.6004.8700

651 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Absolvição por insuficiência de provas. Inocorrência. Réu que submeteu a vítima, com treze anos de idade na época dos fatos, por duas vezes, a ato libidinoso diverso de conjunção carnal. Declarações da vítima e prova testemunhal corroborando as imputações. Negativa do réu isolada. Continuidade delitiva reconhecida. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretos. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4011.7800

652 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Inteligência. Aos crimes praticados na vigência da novel legislação, a intensidade da conduta deverá nortear a dosimetria da pena. Eventual descoberta de dolo anormal à espécie, como prática de conjunções carnais e atos libidinosos no mesmo contexto, haverá de ser levada em consideração na primeira fase do cálculo. Unificação deferida. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1003.6700

653 - TJSP. Decadência criminal. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Vítima com 11 anos de idade na data dos fatos. Decadência do direito de representação. Inocorrência. Lapso temporal de seis meses entre o conhecimento do fato e a sua consequente comunicação à autoridade policial não decorrido. Representante legal do ofendido que quando soube dos fatos prontamente efetivou a devida comunicação. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9004.1600

654 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Condenação de oftalmologista sob acusação de prática de atentado violento ao pudor contra menores, no exercício da função. Prática de atos de agentes do estado sem abuso de poder ou má-fé. Hipótese. Inexistência de privação de liberdade, desconstituição do julgado e extinção da punibilidade. Ocorrência. Erro judiciário a ser reparado. Inexistência. Recurso não provido.

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Doc. 141.6224.8007.0900

655 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial por constatar o interesse do recorrente quanto ao reexame de provas. 2. O agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência do enunciado sumular 182/STJ. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6224.8004.5500

656 - STJ. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Absolvição do réu. Recurso do assistente de acusação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.1743.5007.1600

657 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Decadência. Não-ocorrência. Prova da miserabilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo sido ofertada a representação dentro do prazo legal, não se fala em decadência, uma vez que a prova da miserabilidade pode ser demonstrada a qualquer tempo. Precedentes ... ()

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Doc. 190.3781.0003.3700

658 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Argumentos devidamente rechaçados. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Vícios não configurados. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (). 2 - No caso, inexistentes as alegadas omissões, uma vez que suficientemente motivada a decisão embargada, afastando todos os argumentos objeto do apelo extraordinário, os embargos de declaração contra ela opostos pretendem, unicamente, rediscutir os fundamentos já lançados no a... ()

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Doc. 158.6584.6008.2600

659 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e corrupção de menor. Condenação. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Tese não abordada na apelação. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que a questão ora abordada - atipicidade da conduta por se tratar de «cliente ocasional» - não foi suscitada na apelação e, por isso, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, vedada a supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1030.1559.3105

660 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Atentado violento ao pudor e estupros. Progressão de regime. Ausência de requisisto subjetivo. Fundamentação suficiente. Inexistência de ilegalidade.

1 - Benefícios como o livramento condicional e a progressão de regime somente serão concedidos ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na 2 - Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização de exame criminológico, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quan... ()

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Doc. 173.3994.9008.5200

661 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério. Número de delitos não informado. Fundamentação insuficiente. Redução ao patamar mínimo. Agravo regimental não provido.

«1. «A fração de aumento da continuidade delitiva é pautada pelo número de crimes e, quando este deixa de ser indicado pelas instâncias ordinárias, está caracterizada a violação do , impondo-se o acréscimo da pena no percentual mínimo de 1/6» (HC 349.154/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 203.7604.9011.7900

662 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor. Presunção de violência (reconhecimento). Idade da vítima (comprovação). Documento hábil (necessidade). Súmula 74/STJ. CP, art. 224, «a». CPP, art. 155.

«1 - Girando a questão, relevantíssima questão, em torno da melhor forma de comprovação da idade das vítimas - se por documento público ou se mediante prova testemunhal tão-só - , a melhor das indicações é no sentido de que se exija a melhor prova, sempre e sempre. 2 - Tratando-se, como se trata, de matéria penal a envolver um dos mais relevantes bens da vida - a liberdade - , o melhor dos entendimentos é o de que, no caso, a melhor prova é a documental. 3 - Embargos de div... ()

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Doc. 162.0774.6015.6900

663 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estupro e atentado violento ao pudor. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão. Extemporaneidade. Petição de interposição. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme ao entender que a interposição de recurso em data anterior à publicação do respectivo acórdão objurgado configura a extemporaneidade do pleito, o que gera seu não conhecimento. 2. Opera a preclusão consumativa com a interposição do recurso especial em relação à posterior juntada das respectivas razões. que se aplica apenas ao processamento do recurso de apelação. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.8622.2004.8100

664 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Penal e processo penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dosimetria. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame do julgado. Não cabimento.

«1. De acordo com o CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 161.2402.7006.2400

665 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Forma qualificada. Crime hediondo. Regime inicial de cumprimento da pena.

«1. Segundo o entendimento sedimentado na Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». 2. No caso, em face da quantitade da pena aplicada, 6 anos, e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento deve ser o semiaberto, nos termos do , § 1º, alínea «b». 3. Di... ()

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Doc. 173.1584.8004.1700

666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado antes da Lei 12.015/09. Natureza hedionda. Pena privativa de liberdade menor que 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (pena-base acima do mínimo legal) . Regime inicial fechado. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.

«1. O atentado violento ao pudor cometido antes da entrada em vigor da Lei 12.015/09, ainda que praticado com violência presumida, possui natureza hedionda. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento do EREsp 1.225.387/RS, de relatoria da Ministra Laurita Vaz. 2. É assente nesta Corte ser possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, desde que a decisão esteja fundada em elemento... ()

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Doc. 162.7973.0011.0200

667 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. Art. 214, «caput», c/c o CP, art. 224, «a», do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) , ambos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifi... ()

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Doc. 143.3984.7004.4200

668 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Paciente condenado à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de aplicação de regime aberto. Vedação legal expressa. Tratamento psicológico. Possibilidade de o paciente vir a receber tratamento psicológico no sistema penitenciário. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do , § 2º, alínea a, «o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.» No caso dos autos, o Paciente foi condenado a pena de 18 (dezoito) anos de reclusão pela prática do delito de atentado violento ao pudor, o que afasta qualquer possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado. 2. Não se descura que esta Corte Superior, em casos excepcionais, tem admitido a prisão domiciliar a condenados portadore... ()

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Doc. 133.8262.5001.6000

669 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime continuado. Concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/09. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada... ()

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Doc. 163.5192.5004.4700

670 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. Art. 214, «caput», c/c o CP, art. 224, «a», do CP(vigentes à época dos fatos). Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) , ambos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (adolescente), desclass... ()

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Doc. 138.7560.4003.9900

671 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Réu condenado, em 1º grau, pelo crime de atentado violento ao pudor consumado. Acórdão recorrido que deu provimento ao recurso da defesa, para reconhecer a forma tentada do delito. Recurso especial, interposto pelo Ministério Público. Revaloração de fatos incontroversos nos autos. Provimento. Delito consumado. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado , inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (STJ, AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEX... ()

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Doc. 103.1674.7501.8500

672 - STJ. Competência. Crime militar não caracterizado. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes praticados por Policial Militar fora do exercício de suas funções. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º, II, «c». CF/88, art. 124.

«A regra do , II, «c» estabelece que os crimes praticados por militar, contra civil, somente devem ser processados e julgados pela Justiça Especial quando o agente estiver «em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar». Não há falar em crime militar impróprio, «in casu», uma vez que o paciente, embora policial militar, não praticou o delito em serviço, tampouco, no exercício de suas funções.»

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Doc. 103.3035.7000.0000

673 - STJ. Pena. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida. União estável entre réu e mãe da vítima. Incidência da majorante. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. CP, art. 214.

«1. A causa especial de aumento de pena do CP, , II, mesmo antes da edição, deve incidir sempre que restar comprovada a relação de autoridade, por qualquer motivo, entre o Réu e a vítima. 2. No caso, apesar de o Agente não ter contraído casamento com a representante legal da vítima, restou incontroversa a duradoura união estável entre eles, bem como a relação entre os sujeitos ativo e passivo do crime, uma vez que, no âmbito familiar, ele figurava, de fato... ()

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Doc. 146.1783.0000.8600

674 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Atentado violento ao pudor. Condenação. 3. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedente. 4. Indeferimento de reinquirição de testemunha. Acórdão fundamentado. Matéria infraconstitucional. Precedente. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 184.8560.4000.3300

675 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 178.2922.7000.3700

676 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Arts. 214 e 224, a, do CP, CP (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, «caput». Princípio da segurança jurídica. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 107.3823.8000.0600

677 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, arts. 69, 71, 213, 214.

«... Registro, inicialmente, que, antes das inovações trazidas pela Lei 12.015/09, havia fértil discussão acerca da possibilidade – ou não – de se reconhecer a existência de crime continuado entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Para uns, por serem crimes de espécies diferentes, descaberia falar em continuidade delitiva. Defendia-se a aplicação, sempre e sempre, das regras do concurso material. Nesse sentido: Os crimes de estupro e ate... ()

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Doc. 164.1404.4004.0200

678 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Inexistência de contato ou toque voluptuosos. LCP, art. 65. Reenquadramento para o tipo previsto no CP, art. 217-A, CP. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O Tribunal de origem, ao consignar que ato praticado pelo agente não subsumia ao núcleo do tipo previsto no , Código Penal, desclassificando-o para a conduta do , encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. 2. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.3191.3000.0100

679 - STF. Habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Crime cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Crime continuado. Continuidade delitiva. Majoração máxima da pena. Compatibilidade com o número de crimes cometidos. Precedentes do STF. CP, arts. 71, 213, 217-A e 224.

«1. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, não sendo viável reavaliar o conjunto probatório que levou à condenação criminal do paciente por crimes de estupro e atentado violento ao pudor. 2. O entendimento desta Corte pacificou-se quanto a ser absoluta a presunção de violência nos casos de estupro contra menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/09, a obstar a pretensa relativização da violência presumida... ()

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Doc. 210.5050.7219.2693

680 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. CP, art. 214, parágrafo único. 1) violação ao CPP, art. 41. Nulidade não constatada. Delito cometido por anos durante a infância da vítima. Superveniência de sentença. 2) violação ao CPP, art. 386, I. Absolvição que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Não se exige que a denúncia por delitos sexuais cometidos inúmeras vezes contra criança especifique as datas das condutas, ante outra delimitação temporal dos atos praticados, como no caso em que se apontou os anos nos quais o denunciado perpetrou a conduta ilícita descrita na inicial. Ainda, a superveniência da sentença denotou que a defesa exerceu o contraditório e a ampla defesa em face dos fatos narrados na inicial acusatória. 2 - O pleito de absolvição pelo cometimento do... ()

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Doc. 241.0310.7350.6803

681 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Estupro. Atentado violento ao pudor. Defensor dativo. Superveniente constituição de advogado. Prazo exíguo para realização de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não demonstração.

1 - Após a nomeação de defensor dativo, tendo havido constituição de advogado que, além de apresentar substancioso memorial e realizar sustentação oral, não há falar em nulidade decorrente de ausência de intimação pessoal daquele anterior causídico. De mais a mais, não há notícia de pedido de adiamento da sessão de julgamento, que pudesse justificar a alegação de cerceamento de defesa dada a apontada exiguidade de tempo para a escorreita atuação na assentada. 2 - Ordem den... ()

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Doc. 147.7895.3003.1000

682 - TJSP. Habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação retroativa da Lei 12015/09, que incorporou o conteúdo do art. 214 no CP, art. 213. Cabimento. Observância do disposto no art. 2º, parágrafo único, do mesmo código. Crime único. Caracterização. Ordem de «habeas corpus» concedida para declarar o paciente como incurso no CP, art. 213, na redação dada pela Lei 12015/09.

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Doc. 163.9800.9007.0100

683 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Causa de aumento prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Afastamento. Idade da vítima já considerada para caracterizar a violência presumida, de modo que um aumento da pena pela mesma circunstância configuraria inequívoco «bis in idem». Ademais, recentes alterações legislativas inseridas no CP com a Lei 12015/09, afastam por completo a referida majorante. Recursos providos.

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Doc. 147.2802.8010.6900

684 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Hediondez. Ocorrência do delito. Depoimento das vítimas, corroborado por elementos probatórios dos autos que é suficiente para embasar o decreto condenatório. Crime contra os costumes. Insuficientes, no entanto, as provas dos autos a demonstrar tenha o réu concorrido para a infração penal com relação a uma das vítimas. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7584.7002.5200

685 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Comprovada nos autos processuais a autoria e materialidade da prática levada a efeito por pai contra a filha menor de idade que vem por ele a ser despida, beijada e acariciada, inarredável o desfecho condenatório, irrelevante a não conclusão do laudo pericial sobre os abusos posto que não costumam deixar sinais de violência carnal. Recurso defensório não provido.

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Doc. 230.3150.9361.4127

686 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu,... ()

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Doc. 210.7131.0332.1831

687 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Preliminar. Suposta ilegalidade na decisão, decorrente do julgamento monocrático. Manifesta improcedência. Decisão calcada em precedentes desta corte. Prejudicialidade. Submissão do recurso ao órgão colegiado. Mérito. Atentado violento ao pudor e estupro. Violação do CP, art. 71. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada em decorrência da continuidade delitiva, improcedência. Imprecisão quanto ao número de eventos delituosos. Lapso temporal não estabelecido.agravo regimental improvido.

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Doc. 143.5983.1000.6200

688 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Processual penal. Decisão monocrática que negou seguimento a writ. Supressão de instância. Impetração não conhecida. Atentado violento ao pudor e estupro. Concurso material. Superveniência de Lei mais benigna. Eficácia retroativa da norma penal. Competência do juízo da Vara de execuções criminais. Ordem concedida de ofício.

«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no , que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II - Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma durante o julgamento do HC 119.115, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu que a falta de agravo r... ()

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Doc. 180.3520.5005.5300

689 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Incongruência de penas. Inovação recursal. Atentado violento ao pudor. Ato lascivo diverso da conjunção carnal. Revaloração de provas. Não ocorrência de violação à Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tese que não foi objeto do recurso especial ou das contrarrazões, por configurar inovação recursal, não pode ser examinada em sede de agravo regimental. 2. «Revalorar» as provas já «examinadas», expressamente, no acórdão recorrido, de modo a adequar a conclusão do caso à jurisprudência reinante no âmbito desta Corte Superior não importa violação à Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.0321.7001.9100

690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Sentença condenatória. Pedido de absolvição. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade.

«1. O Tribunal de origem, ao manter a condenação do agravante, pela prática do crime previsto no art. 214, c/c os arts. 224, «a», e 226, II, do CP, valorou as palavras da vítima, bem como a sua consonância com outros meios de provas presentes nos autos, concluindo haver elementos suficientes de autoria e materialidade delitiva. 2. Como é sabido, nos crimes sexuais, praticados quase sempre sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial importância quando corroborad... ()

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Doc. 241.1090.3404.7799

691 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. Alegação de ilegitimidade do Ministério Público, por falta de demonstração do estado de miserabilidade dos representantes da vítima. Trancamento da ação penal. Ordem denegada.

1 - As declarações dos genitores da vítima comprovam o estado de miserabilidade da família, a conferir legitimidade ao Ministério Público para atuar na ação penal. Tal demonstração não exige forma específica e pode ser feita a qualquer tempo. 2 - Da circunstância de ter sido comprovada a condição econômica da família após o recebimento da denúncia, não resulta nenhuma consequência para a ação penal, pelo que inexiste motivo para o trancamento da ação penal. 3 - Ordem d... ()

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Doc. 241.1131.2811.6574

692 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Arguição de nulidade por ausência do dispositivo do édito condenatório. Vício não configurado. Ordem denegada.

1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque, constando expressamente do, IX do art. 93. 2 - A necessidade de motivação das decisões justifica-se na medida em que só podem ser controladas ou impugnadas, se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 3 - A motivação das decisões, em consagração ao devido processo legal, constitui garantia constitucional da parte de, além de conhecer os fatos que lhes são imputados e deles se... ()

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Doc. 142.7973.3005.0700

693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Nulidade por ausência de defesa efetiva. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ofensa ao art. 499 CPP. Matéria não prequestionada.

«I. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu relativamente a tese de ausência de defesa efetiva. II - A questão relativa à violação antigo não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inviabiliza o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisit... ()

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Doc. 142.7973.3006.3800

694 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor consumado. Prova da violência real. Súmula 7/STJ. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Retratação da representação. Inquérito policial. Arquivamento.

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Doc. 154.7661.0005.0300

695 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor. Violência real. Crime hediondo. Fato ocorrido anteriormente à vigência da Lei 12.015/2009. Retroatividade da Lei mais benéfica. Lei 8.072/1990, art. 9º. Causa de aumento de pena afastada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.225.387/RS, pacificou... ()

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Doc. 220.2170.1685.4392

696 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Agravante do CP, art. 61, II, «e». Não aplicação. Crime praticado contra companheira. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor na forma simples. Crime hediondo. Regime aberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Cumprimento no regime domiciliar. Possibilidade. Violação do lep, art. 66, VI. Ausência de prequestionamento. Recurso parcialmente provido. Extinção da punibilidade quanto ao crime de lesão corporal leve, ante a ocorrência da prescrição.

1 - A agravante de que trata o , II, «e» não incide nas hipóteses de crime praticado contra companheiro(a), pois a lei faz menção apenas ao cônjuge e, na seara criminal, não se admite o emprego da analogia em prejuízo do réu (in malam partem) para agravar a pena. 2 - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual e não a integridade física ou... ()

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Doc. 134.9045.2003.3000

697 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação do CPP, art. 499. Não ocorrência. Indeferimento da diligência devidamente motivado. Enunciado 83/STJ. CP, art. 61, II, f. Hospitalidade decorrente de parentesco. Reconhecimento. Alteração. Impossibilidade. Verbete 7/STJ. Agravo desprovido.

«– Incide o enunciado 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. – A análise da pretensão recursal como posta exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.4271.2310.9145

698 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Atentado violento ao pudor contra menor. Pleito absolutório. Impossibilidade. Revaloração jurídica. Palavra da vítima. Especial relevância. Desclassificação para importunação sexual. Controvérsia de mérito não debatida por esta corte. Agravo improvido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática desses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas. 2 - No caso, a condenação do ora agravante pelo delito de atentado violento ao pudor não se mostra contrária a texto expresso da lei penal, pois as condutas apuradas, de fato, se enquadram às elementares descritas no tipo penal, com especial relevância à pala... ()

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Doc. 164.0770.2004.4600

699 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Novatio legis in mellius. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/09. Condutas praticadas no mesmo contexto contra a mesma vítima. Crime único. Valoração das diversas ocorrências nas circunstâncias judiciais. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Os documentos carreados aos autos demonstram que as condutas típicas que ensejaram as condenações por estup... ()

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Doc. 142.7803.8003.5000

700 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Atentado violento ao pudor praticado contra vulnerável. Prisão preventiva. Recorrente citado por edital, que permanece foragido. Segregação cautelar decretada pela necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. 2. Recurso improvido.

«1. A manutenção da prisão preventiva é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude de ter sido o recorrente citado por edital, e encontrar-se até a presente data foragido, evidenciando o nítido propósito de se furtar da responsabilidade de sua conduta e não manter vínculo com o distrito da culpa. 2. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.»

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