STJ. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo da execução criminal. Atentado violento ao pudor e estupro. Benesse cassada pelo tribunal de origem. Submissão à avaliação técnica. LEP, art. 112. Modificação introduzida pela Lei 10.792/03. Especificidade não-Demonstrada. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
1 - O art. 112, caput e § 2º da LEP, alterados pela Lei 10.792/2003, prevê que o sentenciado que cumprir determinado período da reprimenda em regime mais gravoso e ostentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus à progressão de regime.
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