STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Alegada existência de vícios ocorridos durante a fase de investigação. Condenação mantida em sede revisional. Necessidade de reexame de todo acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o reconhecimento de eventuais vícios ocorridos durante o Inquérito Policial, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.
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