STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação inidônea. Readequação da reprimenda. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso II, alínea c, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade.
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