DOC. 151.1671.8005.8700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeição. Pretensão infringente. Embargos manifestamente protelatórios. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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