TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência parcial, pela qual determinada a devolução simples dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor e fixado os danos morais em R$5.000,00, com juros de mora a partir da citação. Pedidos de majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00, bem como de alteração do termo inicial dos juros de mora, repetição em dobro, além de majoração dos honorários de sucumbência. Acolhimento parcial. Descontos indevidos que ensejam a devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42 e do Tema 929/STJ. Ausência de adesão ao contrato que é prova suficiente da má-fé, na linha do entendimento firmado na súmula 159/STF. Ante a inexistência de relação jurídica, os juros de mora são computados a partir do evento danoso (súmula 54/STJ). Reparação mantida em R$5.000,00. Quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes desta Colenda Câmara. Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade em valor que remunera de forma digna o trabalho do patrono constituído. Critério instituído pelo § 8º-A, inserido pela Lei 14.365/1922 de natureza meramente orientadora e que não vincula o julgador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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