STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato administrativo. Dispensa ilegal de licitação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
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