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DOC. 161.6730.0003.8900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de execução de honorários advocatícios. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, verifica-se que o Tribunal de origem analisou toda a matéria levada a julgamento, entendendo serem os embargos meramente protelatórios, daí porque correta a imposição da multa prevista no mencionado dispositivo legal.

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