TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas referentes ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa de R$500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$20.000,00. Não demonstração dos elementos que evidenciem, neste momento processual, a verossimilhança das alegações, bem como a probabilidade do direito e o perigo de dano, mormente porque os descontos vêm sendo realizados há mais de um ano e meio e porque, aparentemente, o agravado se utilizou o cartão de crédito para realizar operações diversas - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão reformada. Recurso provido
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