TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula de coparticipação inserida em contrato de plano de saúde coletivo - Deferimento parcial da tutela de urgência para o fim de estabelecer o valor de uma mensalidade regular do usuário do plano como limite mensal para a cobrança de coparticipação, competindo à operadora readequar a mensalidade, sob pena de multa diária - Coparticipação que, apesar de lícita, não pode limitar seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde - Precedentes da instância especial - Hipótese em que a coparticipação correspondeu a valor três (3) vezes superior ao da mensalidade - Probabilidade do direito demonstrada - Perigo de dano proveniente da possibilidade da inviabilidade da continuidade do tratamento oncológico enfrentado pela paciente - Preenchimentos dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Regularidade da limitação impugnada - Decisão mantida - Recurso não provido.
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