TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.
O direito ao contraditório e à ampla defesa é constitucionalmente assegurado às partes no processo (art. 5º, LV, CR/88), como forma de concretizar o amplo acesso à justiça (art. 7º, CPC/2015 ). Não comporta julgamento antecipado a lide sobre a qual pairam dúvidas a respeito da regularidade da contratação, mormente diante da ausência de impugnação, pela autora, do contrato colacionado aos autos pela parte ré. Configura cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide sem que tenha sido dada às partes a oportunidade de especificar as provas que entendem necessárias ao desate da causa, trazendo a reboque a necessária desconstituição da sentença proferida nessas condições.
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