TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência recursal da parte autora - Devolução dos valores pagos de forma simples, conforme modulação dada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Pretensão de majoração do quantum fixado a título de danos morais e a título de verba honorária de sucumbência - Irrazoabilidade - Dano moral nem mesmo configurado, em razão de o valor dos empréstimos terem sido depositados na conta corrente, garantindo, assim, que não tivesse redução do necessário à manutenção de sua subsistência ou de sua família - Indenização por danos morais que não se legitimava, mas que se deixa de afastar em virtude da proibição da «reformatio in pejus», mas, certamente, impede a pretendida majoração da indenização arbitrada - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação.
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