TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança das parcelas referentes aos débitos objetos da lide, sob pena de multa de R$500,00 por cada ato contrário, bem como para que a agravante se abstenha de negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa de R$ 10.000,00. Não demonstração dos elementos que evidenciem, neste momento processual, a verossimilhança das alegações, bem como a probabilidade do direito e o perigo de dano, mormente porque o apontamento já existe há mais de um ano - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão reformada. Recurso provido
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