TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FATURA DA COPASA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Tendo em vista que não houve o corte ou a interrupção do fornecimento da água pela COPASA, mas apenas cobrança irregular ou indevida de fatura com valor superior à média de consumo do usuário, que não tem o condão de gerar o alegado dano moral, mormente quando ausente a comprovação de má-fé ou de utilização de meios vexatórios, de modo que tal situação ainda que desagradável e incômoda não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento ou dissabor experimentado no cotidiano, razão pela qual a manutenção da sentença que indeferiu o pleito indenizatório por dano moral é medida que se impõe.
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