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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 157.2453.4003.5600

851 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Natureza deletéria e quantidade de porções de material tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Rés que permaneceram presas durante a instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares menos gravosas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias mais gravosas em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2. A natureza altamente deletéria e a quantidade de porções de material tóxico capturado em poder das recorrentes - , somadas à forma de acondicionamento de parte das drogas - embaladas individualmente, prontas para revenda - , b... ()

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Doc. 157.6215.9006.0000

852 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual foi observado o devido processo legal.»

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Doc. 180.8752.3002.7200

853 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. CPP. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza dos materiais tóxicos capturados. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito.... ()

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Doc. 896.6945.6190.7063

854 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Inexistência de irregularidades na ação policial. Ilicitude de provas não verificada. Aplicabilidade do disposto no CPP, art. 244. Apreensão de drogas na residência do acusado. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para as ações. Diligências dentro da legalidade. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara Criminal. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissão em Juízo, ademais. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

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Doc. 115.1464.4000.0900

855 - TJRJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Associação para o tráfico. Natureza do delito. Progressão de regime. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.

«Inobstante a Lei 11.343/2006 dispor que os condenados pelo crime de associação para o tráfico não podem obter os benefícios do sursis, graça, indulto, anistia, liberdade provisória ou a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, dando a tal delito quase tratamento idêntico àqueles que ostentam a natureza hedionda, de acordo com o texto constitucional que apresenta rol taxativo no tocante aos delitos equiparados aos hediondos, não pode o crime do art. 35 do referido... ()

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Doc. 161.6732.2000.0400

856 - TJSP. Tóxico. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Impossibilidade. Perfeita adequação da conduta, na verdade, com a modalidade prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 3º. Compatibilidade com a prova oral colhida e com a quantidade de entorpecentes apreendida. Inexistência, entretanto, de aditamento correspondente. Impossibilidade de «emendatio libelli», sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Manutenção da condenação imposta. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9009.3900

857 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Inobservância da Lei 11343/06. Ausência de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Ausência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.9800.9009.0400

858 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inconstitucionalidade alegada. Inexistência. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3005.1000

859 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Crime de porte de substância entorpecente para consumo em conjunto e sem objetivo de lucro. Lei 11343/06, artigo 33, § 3º. Condenação. Ocorrência. Prova desfavorável ao réu. Afastamento ou redução da pena de multa. Impossibilidade, eis que integrante da sanção penal. Inconstitucionalidade, por suposta ofensa ao princípio da individualização da pena. Insubsistência. Intenção do legislador de estabelecer normas com parâmetros mais rigorosos para o apenamento do infrator, mormente, de cunho pecuniário, objetivando a não reiteração da prática delituosa, e com vistas a natureza altamente lucrativa da atividade ilícita. Precedentes neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3002.6100

860 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de entorpecentes de forma ilegal. Anulação do feito. Impossibilidade. Hipótese de crime permanente. Consumação que se protrai no tempo. Ingresso dos policiais na residência dos apelantes, que culminou na regular apreensão da droga e na prisão dos mesmos, ocorreu em verdadeira situação de flagrância. Situação que não depende de autorização por parte dos acusados, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 5º, XI. Eventual existência de vício no mandado de busca e apreensão que originou a apuração do fato, não teria o condão de macular a bem sucedida diligência policial. Preliminar rejeitada.

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Doc. 183.2810.7003.7400

861 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria. Matéria não analisada no aresto impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência do encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Custódia fundada no CPP, art. 312. Quantidade da substância tóxica apreendida. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da tese referente à negativa de autoria, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em... ()

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Doc. 103.1674.7088.9300

862 - STF. Tóxicos. Exame de insanidade mental.

«O exame faz-se necessário quando na instrução probatória da ação penal exsurgem dúvidas a respeito da capacidade de autodeterminação do acusado. Isto não se verifica, mormente quando a prova revela o tráfico de entorpecentes em situações diversas.»

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Doc. 103.1674.7238.6500

863 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Desclassificação para uso. Inadmissibilidade.

«É inadmissível a desclassificação para o delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 16, se a prova efetiva do tráfico resultou do conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o acusado, acrescido de declaração criminosa feita por indivíduo envolvido com drogas e do testemunho de policial devidamente compromissado.»

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Doc. 183.1531.6004.8000

864 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reincidência específica. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se permanecem presentes os motivos para a segregação preventiva, como ocorre in casu. 2 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativ... ()

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Doc. 103.1674.7126.9400

865 - STF. Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.

«Tendo sido o delito de tráfico de entorpecentes praticado durante a vigência da Lei 8.072/90, correto o acórdão impugnado, ao acolher o recurso do Ministério Público e aplicar o regime integralmente fechado previsto no art. 2º, § 1º, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Plenário do STF. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 103.1674.7105.0400

866 - STF. Tóxicos. Pena. Agravante. Tráfico com o exterior. Alcance. Lei 6.368/76, art. 18, I.

«A causa de aumento prevista no inc. I do Lei 6.368/1976, art. 18 alcança o transporte da droga, sendo que a referência à «tráfico com o exterior» conduz à pertinência na hipótese em que ocorrida a apreensão em posto da fronteira.»

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Doc. 201.5974.9001.4100

867 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto constritivo. Configuração. Pequena quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319 do código de processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente provido.

«1 - «A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada» (Código de Processo Penal, com a redação dada pela novel Lei 13.964/2019, CPP, art. 282, § 6º). 2 - Na hipótese, o acusado foi flagranteado na posse ... ()

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Doc. 146.2545.6004.2100

868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretensão de absolvição da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 35 e incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Reexame do conjunto fático-probatório. Verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O propósito recursal de absolvição do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 35 e o pedido de incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos exigem uma análise dos fatos e das provas, o que é vedado na via do especial, consoante o verbete sumular 07 desta Corte. 2. Não tendo a parte Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantém-se, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo... ()

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Doc. 103.1674.7257.3100

869 - STJ. Tóxicos. Condenação penal. Perda de bens. FUNCAB.

«A perda dos instrumentos e produto do crime, em favor da União, é efeito da sentença penal condenatória. Em se tratando de tráfico ilícito de drogas, constituirá recurso do FUNCAB ( Lei 7.560, de 19/12/86).»

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Doc. 103.1674.7273.6000

870 - STF. Prova. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Escuta telefônica autorizada por magistrado, antes do advento da Lei 9.296/96. Prova ilícita.

«Decisão condenatória que encontra apoio suficiente em fatos e provas autônomos e distintos da prova ilícita. CF/88, art. 5º, LVI.»

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Doc. 164.7400.5009.0000

871 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Reconhecimento com base na quantidade e variedade de entorpecente, bem como a forma de acondicionamento. Cabimento. Prisão do agente em pleno ato de comércio.

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Doc. 145.1754.5004.2500

872 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Admissibilidade. Recurso provido em parte, nesse tópico.

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Doc. 327.3625.7654.6982

873 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGA (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - SEN¬TENÇA CON¬DENATÓRIA ¿ 1º) NÃO SE FLAGROU A ACUSADA EXTERNANDO NE-NHUMA CONDUTA QUE INDICIASSE A ILÍCITA MER-CANCIA DE TÓXICO. CONSI¬DE-RANDO A DIMINUTA QUANTIDADE (9,6G), NÃO SE PODE DESCARTAR, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE A COCAÍNA SE DES-TI¬NAVA A CON¬SUMO DA RÉ E DE PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, COMO DECLARADO NO INTER-ROGATÓRIO JU¬DICIAL E NO DEPOIMENTO DESSA TESTEMUNHA. ENFIM, IDENTIFICA-SE RAZOÁVEL DÚ-VIDA; 2º) A DENÚNCIA É OMISSA SOBRE O DOLO ESPECÍFICO (ESPECIAL FIM DE AGIR). PORTANTO, A DES¬CLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO, ENQUA¬DRAN¬DO-O NO LEI 11.343/2006, art. 33, §3º, REPRE¬SENTARIA LITERAL OFENSA AO CPP, art. 384 (SÚMULA 453, DO STF). PRO¬VIMENTO DO APE¬LO, ABSOLVENDO-SE A ACUSADA (CPP, art. 386, VII).

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Doc. 144.9064.1004.6800

874 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Notícia de dedicação ao tráfico. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade. Recurso ministerial provido.

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Doc. 173.3994.9006.1500

875 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Envolvimento de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da substância tóxica capturada. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, vulnerada diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante. 2. A quantidade de estupefaciente capturado e a natureza mais nociva da cocaína, droga de alto poder viciante e alucinógeno, são fatores que, somados às demais circunstâncias do flagrante - ensejado por prévia denúncia anônima... ()

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Doc. 163.9273.9011.9400

876 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Requerimento da defesa para sua realização. Insuficiência. Demonstração da necessidade desse exame. Indispensabilidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.8200.9791.8870

877 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Redutor aplicado no grau intermediário. Pena-base fixada acima do mínimo legal devido à quantidade e variedade da droga. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - a Lei 11.343/06, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da nova Lei de Tóxicos. 2 - Correta a aplicação do redutor, previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, em patamar intermediário, razão pela qual não há que se falar em reforma do acórdão impugnado,... ()

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Doc. 163.7625.3001.4900

878 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de grande quantidade de drogas na residência da acusada. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Depoimento de agentes policiais. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Inafastabilidade da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, II e VI. Caráter objetivo de proteção da norma. Manutenção do redutor pela delação. Circunstâncias que autorizam a aplicação do redutor no máximo previsto em lei. Aplicação de modo diferenciado que exige fundamentação concreta. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7145.2400

879 - STF. Tóxicos. Tráfico. Efeito apenas devolutivo de recursos de índole extraordinária. Possibilidade de execução provisória da decisão condenatória.

«É da reiterada jurisprudência do STF que os recursos de índole extraordinária, como o especial e o extraordinário, só podem ser recebidos no efeito devolutivo, e não no suspensivo, razão pela qual é legítima a execução provisória do julgado condenatório. Ademais, se não é permitido que os condenados como incursos nos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 13 (Lei de Tóxicos) apelem em liberdade (Lei 6.368/76, art. 35), com maior razão não se lhes pode conceder o e... ()

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Doc. 147.4303.6007.8600

880 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade, em face da variedade e da quantidade de drogas apreendidas com o acusado. Recurso improvido.

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Doc. 786.2362.6352.1895

881 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO CONFIGURADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGA - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

-Não há ilegalidade na busca pessoal realizada pela Polícia Militar quando a ação se baseia em fundada suspeita, configurada pela denúncia anônima de tráfico e pelas ações dos suspeitos abordados. -Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes deve ser mantida a condenação dos réus como incursos nas sanções dos arts. 33, caput, da Lei de Tóxicos, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. -Especialmente quando prestado em juízo... ()

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Doc. 180.3474.0005.1400

882 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. 3. A quantidade da droga capturada em poder do ... ()

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Doc. 163.9273.9019.1100

883 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Provas seguras e que demonstram a prática do delito de tráfico. Ademais, mesmo sendo o réu usuário de drogas, isto não impede que seja, também, traficante, sendo comum usuários comercializarem drogas justamente para obter dinheiro para sustentar o vício. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 144.9064.1013.7300

884 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes que indicam que eram destinados à comercialização. Apelo desprovido.

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Doc. 164.7400.5019.7100

885 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7200.0200

886 - STJ. Pena. Execução. Tóxicos. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Lei 8.072/1990 e Lei 9.455/97.

«A Lei 9.455/1997 que trata, especificamente, do crime de tortura, não se aplica, em sede do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, a outros crimes. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 164.7844.8007.1600

887 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Afastamento da causa de aumento prevista no Lei 6368/1976, art. 18, III. Impossibilidade. Não recepção pela nova Lei 11343/06, que trouxe tratamento mais rigoroso para a hipótese. Verifica-se, entretanto, a existência de erro material na sentença. Evidente a inversão das reprimendas na parte dispositiva da mesma. Portanto, para que não haja prejuízo aos réus, fica estabelecida no patamar mínimo a pena base de ambos. O regime prisional também é corrigido para o inicial fechado. Recursos parcialmente providos neste aspecto.

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Doc. 380.3384.9838.3738

888 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput», da Lei de Tóxicos). Preliminares inconsistentes. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Presentes fundadas razões para a abordagem. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Inaplicabilidade de acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos legais. Pena mínima maior que 4 anos. Ausência de confissão, ademais. Recusa adequadamente motivada do Parquet. Benefício que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Precedentes firmes dos Tribunais Superiores. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Preliminares rejeitadas. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tráfico configurado. Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Inaplicabilidade da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares

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Doc. 164.4075.4002.0200

889 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Devido a quantidade de droga apreendida. Provas seguras a demonstrar a prática do delito de tráfico. Existência. Fato de serem os réus usuários de drogas. Irrelevância. Circunstância que não impede sejam, também, traficantes, sendo comum usuários comercializarem drogas justamente para obter dinheiro para sustentar o vício. Recurso não provido.

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Doc. 157.9580.2004.7700

890 - STJ. Tóxicos. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Constrangimento ilegal inocorrente.

«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação do paciente a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7260.7700

891 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Execução penal. Regime. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992, art. 7º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)

«Ao condenado por tráfico de drogas é aplicável o disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. A pena privativa de liberdade é executada em regime fechado. O Decreto 678/1992, art. 7º do Pacto de São José da Costa Rica não revogou a «Lei dos Crimes Hediondos».»

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Doc. 137.0703.4008.0100

892 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Caracterização. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos policiais. Relação de estabilidade e permanência que evidenciam a associação para o tráfico. Condenação mantida. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.

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Doc. 176.2832.2002.2800

893 - TJSP. Revisão criminal. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Apreensão de crack. Sentença condenatória. Absolvição. Não cabimento. Quantidade de entorpecente encontrado, forma de acondicionamento e circunstâncias de localização que constituem indicativos de destinação ao fornecimento para usuários. Materialidade comprovada. Autoria certa. Negativa insubsistente ante à relevância do depoimento de policiais acerca do momento da abordagem. Existência de prova nos autos suficiente e idônea para manter a condenação. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 162.2661.1004.2900

894 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza e número de porções de substâncias tóxicas apreendidas. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça do aventado excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 3. A variedade, a natureza altamente lesiva da cocaína e o número de porções do material tóxico ca... ()

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Doc. 150.3743.4007.2900

895 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Apreensão por policiais, em razão de denúncia anônima, de razoável quantidade de drogas com a apelante (dentro do sutiã). Materialidade do delito comprovada, bem como a autoria por prova testemunhal e pelo depoimento de policiais. Mercancia ilícita demonstrada. Hipótese de crime permanente, onde restou comprovado que praticou uma das múltiplas condutas definidas no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Dosimetria das penas mantida, determinada a substituição da pena reclusiva por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dez dias-multa, no valor unitário. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 148.5186.7832.9992

896 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto probatório erigido nos autos que é robusto e confere lastro à condenação do recorrente. Após investigações promovidas pela Polícia Civil, que culminaram na expedição de mandado de busca e apreensão no endereço residencial do réu, foram localizadas porções de drogas («maconha», cocaína em pó e cocaína sob a for... ()

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Doc. 163.4442.1001.6300

897 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Quantidade de material tóxico apreendido. Potencialidade lesiva do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Pretendida desclassificação da conduta denunciada e extensão dos efeitos da decisão que revogou a custódia da corré. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, como forma de garantir a ordem pública, fragilizada diante da gravidade concreta dos delit... ()

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Doc. 155.8235.6002.3200

898 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Surpreendido agente, após acionamento do disque-denúncia, em poder de 953 «eppendorfs» pequenos de cocaína, 1256 «eppendorfs» grandes de cocaína, 326 gramas de cocaína,

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Doc. 103.1674.7266.8000

899 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Flagrante. Exame de provas. Lei 6.368/1976, art. 12.

«As condutas delituosas nas formas de «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar» inseridas no tipo misto alternativo do Lei 6.368/1976, art. 12 apresentam forma típica congruente em que o tipo subjetivo se esgota no dolo, despiciendo qualquer especial fim de agir. A eventual simulação na compra de tóxicos, por parte de policial, sendo precedida ela da posse por parte do paciente, não tem o condão de descaracterizar a conduta deste último como incurso nas sanç... ()

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Doc. 140.8133.0000.5600

900 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por falta de provas. Desacolhimento. Apelante que foi preso em flagrante porque trazia consigo uma porção prensada da droga apreendida, e, em sua casa, dentro de seu quarto, guardava outra porção de maconha prensada, para fins de tráfico. Crime permanente, sendo desnecessárias, para sua configuração e consumação, a demonstração de venda efetiva da substância entorpecente e a sua entrega a terceiros, bastando a posse da droga com o objetivo de tráfico. Recurso parcialmente provido.

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