DOC. 176.2832.2002.2800

TJSP. Revisão criminal. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Apreensão de crack. Sentença condenatória. Absolvição. Não cabimento. Quantidade de entorpecente encontrado, forma de acondicionamento e circunstâncias de localização que constituem indicativos de destinação ao fornecimento para usuários. Materialidade comprovada. Autoria certa. Negativa insubsistente ante à relevância do depoimento de policiais acerca do momento da abordagem. Existência de prova nos autos suficiente e idônea para manter a condenação. Pedido revisional indeferido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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