DOC. 147.7895.3002.6100

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de entorpecentes de forma ilegal. Anulação do feito. Impossibilidade. Hipótese de crime permanente. Consumação que se protrai no tempo. Ingresso dos policiais na residência dos apelantes, que culminou na regular apreensão da droga e na prisão dos mesmos, ocorreu em verdadeira situação de flagrância. Situação que não depende de autorização por parte dos acusados, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 5º, XI. Eventual existência de vício no mandado de busca e apreensão que originou a apuração do fato, não teria o condão de macular a bem sucedida diligência policial. Preliminar rejeitada.

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