DOC. 163.9273.9011.9400

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Requerimento da defesa para sua realização. Insuficiência. Demonstração da necessidade desse exame. Indispensabilidade. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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