Trafico De Toxico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.0741.7002.8500

951 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade do material tóxico apreendido. Balança de precisão. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, nos termos do , a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu o flagrante. 2 - No caso, a quantidade e a variedade das substâncias tóxicas apreendidas em poder do acusado são fatores que, somados à natureza altamente deletéria de uma delas (crack) e à apreensão de apetrechos com... ()

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Doc. 103.1674.7453.2700

952 - STJ. Tóxicos. Tráfico. «Habeas corpus». Negativa de autoria. Necessidade de profundo exame da prova. Via inadequada. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 6.368/76, art. 12.

«O exame de negativa de participação em tráfico de entorpecentes é questão que, para ser analisada, necessita de aprofundada análise do conjunto probatório. O trancamento da ação penal em sede de «habeas corpus» é medida excepcional, somente admitida quando constatada, prima facie, a atipicidade da conduta ou a negativa de autoria.»

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Doc. 103.1674.7154.1300

953 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Associação. Pena.

«A causa de aumento da pena, prevista no item III, do (associação), é aplicável quando ocorre concurso de agentes, independente da participação de menor.»

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Doc. 134.4111.6000.0000

954 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condenação por fato não capitulado na denúncia. Associação estável para a prática do delito de tráfico descrita na exordial. Mácula não caracterizada.

«1. O acusado se defende dos fatos descritos na inicial, e não da sua capitulação. Doutrina. Precedentes. 2. Embora o órgão ministerial não tenha incluído o delito de associação para o tráfico na capitulação da inicial, tendo dado o paciente e demais corréus como incursos nos «artigos 33, c/c 40, III e V, da Lei 11.343/06», o certo é que descreveu os fatos que configurariam o mencionado ilícito, circunstância que revela a conformidade do édito repressivo com os princípios... ()

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Doc. 147.2802.8014.8200

955 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apelante trazia consigo, para fins de comercialização, 54,3g de cocaína, embalada em 132 invólucros plásticos. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Depoimento de agentes policiais. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Inexistência de dúvida que justifica o decreto condenatório. Condenação mantida. Reincidência. Ausência de certidão cartorária. Impossibilidade de reconhecimento pela folha de antecedentes. Causa de redução que se apresenta como direito do réu (artigo 33, §4° da Lei de Drogas), autorizando a aplicação do redutor em metade. Regime inicial fechado mantido. Adequação da pena. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7571.5002.9500

956 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Transporte de drogas entre cidades de Estados diferentes em veículo automotor. Autoria e materialidade comprovadas. Apelo defensivo que busca a redução das bases, aplicação do privilégio, regime aberto, substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena e, ainda, declaração de inconstitucionalidade da pena de multa. Descabimento. Condenação evidenciada. Penas criteriosamente dosadas e fundamentadas. Regime inicial fechado nos termos da Lei 8072/90. Aplicação do art. 44 ou 77 do CP incabível pelo simples fato de que a pena concretizada é fator impeditivo. Tese de inconstitucionalidade da pena de multa que não prospera. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1004.3100

957 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Causa especial de aumento do Lei 11343/2006, art. 40, III. Aplicabilidade. Comércio de drogas em imediações de estabelecimento de ensino. Aumento de pena justificado. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9006.2500

958 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendido com considerável quantidade de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa infundada da autoria do delito. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 840.4492.4646.5813

959 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, a aplicação do redutor assegurado no art. 33, parágrafo 4º, do mesmo diploma legal - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Expressiva quantidade de tóxicos apreendida (maconha e cocaína), dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas adequadamente fixadas - Réu reincidente com extenso histórico de práticas delitivas - Existência de condenações anteriores definitivas, não geradoras de reincidência, aptas a configurar maus antecedentes - Decurso do prazo depurador que não influencia no seu reconhecimento - Sistema da perpetuidade - Orientação do STJ seguida por esta 13ª Câmara de Direito Criminal - Majoração da pena-base em 1/6 (um sexto), de todo adequada às circunstâncias do caso - Regime prisional escorreitamente fixado. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8005.6200

960 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Redução. Aplicação do benefício contido no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Impossibilidade. Benefício incompatível com o crime de associação. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4020.0400

961 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Investigação do fato criminoso realizada por guardas civis municipais. Ilicitude da prova. Exorbitância da esfera de competência. Conjunto probatório inutilizável. Absolvição necessária. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4020.3100

962 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Investigação do fato criminoso realizada por guardas civis municipais. Ilicitude da prova. Exorbitância da esfera de competência. Conjunto probatório inutilizável. Absolvição necessária. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8015.6800

963 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação do redutor máximo. Possibilidade. Ré primária e sem antecedentes e quantidade de drogas que permite a redução máxima prevista. Recurso provido em parte.

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Doc. 155.7473.4006.0900

964 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade dos delitos perpetrados, indicativa do periculum libertatis. 2. A diversidade e a considerável quantidade de material tóxico apreendido - 720 gramas de maconha, 67 gramas de crack e 09 gramas de cocaína - bem como a natureza excessivamente lesiva destas duas últimas substâncias, drogas de alto poder viciante e alucinógeno, e... ()

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Doc. 138.7581.4006.8200

965 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Agente que após abordagem franqueia a entrada de policiais em sua residência, onde é encontrada grande quantidade de entorpecentes e petrechos relacionados ao tráfico, circunstância esta confessada prontamente, afora armas e municões. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar o concurso material com o crime previsto na Lei de armas.

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Doc. 150.4705.2005.0100

966 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art.33 da Lei nº11.343/06) provas de autoria e materialidade. Desclassificação para o crime do art.28 da Lei de tóxicos (consumo de drogas). Impossibilidade. Prova testemunhal corroborando a existência do crime de tráfico. Testemunhos de policiais. Validade. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade do delito do art.33 da Lei de Tóxicos é irretorquível, consoante o laudo pericial acostado aos autos. Quanto à autoria delitiva, tenho como induvidosa, uma vez que os policiais que participaram da prisão do apelante confirmaram em juízo os fatos narrados na denúncia, não havendo que se falar em desclassificação para o delito do art.28 da Lei nº10.826/2003. II - O depoimento de policiais, a princípio, tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, a não ser ... ()

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Doc. 184.2881.3003.7700

967 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Variedade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Histórico criminal de dois agentes. Risco de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido e desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e a saúde públicas, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. 2 - Caso em que a variedade das substâncias tóxicas localizadas em poder dos agentes (maconha e cocaína) e a natureza altamente deletéria de uma delas são fatores que, somados à forma de acondicionamento do material tóxico - já individualizados e prontos para revenda, e à apreensão... ()

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Doc. 140.3545.9009.1900

968 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Desnecessidade. Ausência de qualquer indício de que o uso de drogas teria comprometido o entendimento e a autodeterminação do agente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7330.6700

969 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pena privativa da liberdade. Pretensão de substituição por pena alternativa. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 44.

«A egrégia 3ª Seção do STJ, por decisão majoritária, proclamou o entendimento de que tais regras não se aplicam aos crimes previstos em leis especiais.»

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Doc. 150.3743.4008.9400

970 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Ausência do exame químico-toxicológico. Diligência essencial ao julgamento do feito cuja realização foi requerida pelo representante do Ministério Público tanto por ocasião do oferecimento da denúncia quanto das alegações finais. Laudo requisitado mas não enviado ao Juízo. Inobservância do disposto no CPP, art. 404. Cerceamento de acusação caracterizado. Prejuízo à acusação evidenciado, por ter sido o réu absolvido por ausência de prova da materialidade delitiva. Matéria preliminar acolhida para anular a sentença recorrida, determinando-se seja efetivada a diligência ministerial ou, ao menos, verificada a possibilidade ou não de sua conclusão.

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Doc. 144.7244.0001.1100

971 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Motociclilsta que ao ser avistada e perseguida pela polícia entrega volume para a garupa que vem a dispensá-lo na via pública, constatanto-se conter maconha após diligências pelas proximidades. Negativa de autoria na fase policial com admissão da posse da droga perante o Juízo. Materialidade evidenciada à luz das conclusões periciais e autoria comprovada. Destinação da maconha para a traficância. Associação com menor afastada pela fragilidade das provas. Penas majoradas pela reincidência. Redutor afastado. Regime prisional inicial fechado. Expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 926.2472.4618.0023

972 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - BLITZ DE TRÂNSITO - VIOLAÇÃO - REJEIÇÃO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Não há ilicitude na abordagem e busca pessoal realizada quando da ocorrência de blitz de trânsito, já que esta decorre do exercício do poder de polícia e possui natureza preventiva. -As buscas veicular e pessoal realizadas no contexto de blitz de trânsito visa precipuamente a garantia da segurança da circulação em via pública, não havendo se falar em ilicitude da abordagem e da busca pessoal. -Não procede o pleito de desclassificação da conduta tipificada no art. 33, caput, da... ()

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Doc. 184.9094.8001.3400

973 - STF. Pedido de extradição para execução penal. Governo da Bélgica. Nacional belga. Tráfico de entorpecentes. Tóxicos. Drogas. Decreto 54.216/1964 (Convenção internacional. Tóxicos. ONU. Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961). Decreto 154/1991 (Convenção internacional. Convenção de Viena. Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas).

«Pedido de extradição de nacional belga condenado por crime de narcotráfico. Pedido fundado no tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Bélgica e em convenção adicional resultante da troca de notas entre o governo brasileiro e o belga para inclusão, no tratado, dos crimes de tráfico ilícito de drogas nocivas (correspondências de 22.04.1958 e de 08.05.1958). Inadmissibilidade, tanto sob a Constituição atual, quanto sob a de 1946, de ampliação de sentido de tratado de extr... ()

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Doc. 992.1920.3056.6176

974 - TJSP. TRÁFICO DE DROGA - RECURSOS DEFENSIVOS:

Absolvição por insuficiência probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - A existência de prévia denúncia do envolvimento de Juliana com o tráfico de drogas, a expressiva quantidade de cocaína apreendida na residência de Jackeline, além da confissão informal aos policiais e apreensão de caderno contendo anotações referentes ao tráfico de drogas, balança de pr... ()

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Doc. 153.9805.0003.1200

975 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Quantidade. Comprovação. Pena. Redução. Impossibilidade. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Embargos infringentes. Redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Narcotráfico.

«As circunstâncias de diversidade, quantidade e qualidade dos entorpecentes, mais a posse de munições de uso restrito e os maus antecedentes do embargante (registra condenação criminal transitada em julgado pelo crime de receptação qualificada; fls. 75/76), mostram-se como impeditivas da aplicação da redutora prevista no § 4º do . Embargos desacolhidos. Por maioria.»

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Doc. 103.1674.7411.9400

976 - TJSP. Tóxicos. Prisão em flagrante. Crime permanente. Busca e apreensão em domicílio. Desnecessidade de mandado. Lei 6.368/76, art. 12.

«... Tratando a espécie de tráfico de entorpecentes, crime de caráter permanente, prescindível é a exibição de mandado para a realização de busca e apreensão domiciliar. ...» (Des. Celso Limongi).»

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Doc. 103.1674.7133.8500

977 - STJ. Constitucional. Administrativo. Tóxicos. Confisco de bens em decorrência do tráfico de entorpecentes e drogas afins sem o devido processo legal. Impossibilidade.

«A decretação da perda de um bem ou de qualquer valor, ainda que após a verificação da existência do crime de tráfico de entorpecentes (e drogas afins) e da identificação de sua autoria, só deve ser efetivada através de sentença judicial, observado o princípio constitucional proeminente - o do devido processo legal. Nenhum cidadão pode ser privado de seus bens (ou coagido a efetuar pagamento) sem defesa, em processo em que se lhe assegure o contraditório, porquanto, o direito ... ()

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Doc. 145.4863.9004.5000

978 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Afastamento da majorante. Ausência de comprovação que o réu tivesse como objetivo a destinação da droga ao consumo de menor. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.4212.2019.1200

979 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Afastamento da majorante. Ausência de comprovação que o réu tivesse como objetivo a destinação da droga ao consumo de menor. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.9060.0013.0500

980 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Descabimento. Versão defensiva e quantidade de droga apreendida que revela o destino da droga ao consumo de terceiros. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5005.5800

981 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Redutor previsto no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Aplicabilidade. Cabimento. Ambos denunciados são primários, sem antecedentes criminais. Ausência de prova bastante para convencer que os dois acusados teriam agido em associação para a prática do tráfico ilícito. Ademais, a vedação legal, no particular, é condicionada ao envolvimento com organização criminosa, que não se confunde com mera associação para prática do tráfico, uma espécie de coautoria qualificada. Recurso do Ministério Público desprovido.

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Doc. 147.5943.3022.0100

982 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de expressiva quantidade de drogas na residência do acusado. Conjunto probatório seguro e coeso. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 163.9800.9006.2600

983 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Pretendida maior diminuição da pena. Inadmissibilidade. Procedimento de diminuição na pena-base compatível com a quantidade de drogas. Afastamento da pretensão à suspensão condicional. Recurso não provido.

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Doc. 857.1933.7444.6593

984 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o réu às penas de 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 874 dias-multa, pela prática do delito previsto na , caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação. III. Razões de decidir 3. A materialidade está comprovada e a autoria delitiva é inconteste, tendo em vi... ()

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Doc. 534.4071.2990.6306

985 - TJSP. 1.

Associação para o tráfico - Réu flagrado com vultosa quantia proveniente da venda de droga por grupo dedicado à mercancia ilícita, na companhia de responsável pelo transporte dos entorpecentes e dos pagamentos - Versão defensiva isolada e inverossímil - Condenação mantida. 2. Penas - Elevação, conforme pleiteado pelo MP, com fulcro na estrutura da organização e no volume de tóxicos envolvido - Compensação com a atenuante etária, ignorada na sentença. 3. Majorante - Tráfico... ()

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Doc. 146.2545.6004.3200

986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Existência de chamada «boca de fumo» na residência dos réus. Pretensão de absolvição da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 35 e incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Reexame do conjunto fático-probatório. Verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O propósito recursal de absolvição do crime tipificado no e o pedido de incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos exigem uma análise dos fatos e das provas, o que é vedado na via do especial, consoante o verbete sumular 07 desta Corte. 2. Não tendo a parte Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantém-se, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo... ()

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Doc. 153.9805.0025.4700

987 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Crime continuado. Pena-base. Fixação. Agravo em execução. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Continuidade delitiva.

«Identificado um ponto de tráfico, e um consumidor, houve denúncia. Posteriormente, cumprindo mandado de busca domiciliar, identificados outros consumidores, e encontrada pequena quantidade de droga, com prisão em flagrante. Perfeitamente identificada a atividade de tráfico, de forma contínua, pois não chegou a haver interrupção entre os dois momentos de tráfico configurados. E o tráfico, na modalidade vender ao consumidor final, se caracteriza justamente pela sucessão de atos de com... ()

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Doc. 103.1674.7259.7700

988 - TJSC. Tóxicos. Tráfico. Provas insuficientes. Dúvida que se resolve em favor do réu.

«Em se tratando de tráfico, só a apreensão da droga não tem o condão de formar a certeza moral suficiente para a condenação. O , descreve critérios que devem ser apreciados em conjunto para efeito de caracterizar os crimes definidos nesta lei. Havendo dúvida, impõe-se a absolvição.»

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Doc. 147.5943.3012.9800

989 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Instauração do incidente. Desnecessidade. Inexistência de dúvida sobre a higidez mental, autocontrole ou capacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato. Preliminar rejeitada.

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Doc. 157.9580.2004.7400

990 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interrogatório do acusado. Não realização. Fuga do réu do estabelecimento em que se encontrava preso. Ciência da data do ato. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Mácula não caracterizada.

«1. Conquanto o interrogatório seja meio de prova e de defesa, o certo é que a Constituição Federal assegura aos réus o direito ao silêncio, motivo pelo qual é inviável a anulação do processo nos casos em que o paciente opta por fugir da prisão e não participar do referido ato, como na espécie. Inteligência do 2. Esta Corte Superior de Justiça entende que inexiste nulidade do processo quando não é realizado o interrogatório de réu foragido que, contudo, poss... ()

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Doc. 103.1674.7194.6000

991 - STJ. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico internacional. Transcurso da fronteira portando a droga. Consumação. Lei 6.368/76, art. 12.

«O crime definido no art. 12 da Lei de Tóxicos é delito que se configura por meio de múltiplas condutas, bastando para a sua consumação que o agente pratique qualquer uma das 18 ações ali arroladas. Consuma-se o delito do , em uma de suas modalidades, na hipótese em que o réu é surpreendido no trânsito pela zona de fronteira «trazendo consigo» substância entorpecente, da espécie maconha.»

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Doc. 144.9060.0013.0600

992 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Incidência da causa especial de diminuição do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Inviabilidade, por se tratar de réu reincidente e ante a elevada quantidade de droga. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4673.1004.5500

993 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria não demonstradas. Ausência de elemento válido de convicção. Existência de indícios insuficientes para a sustentação do decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7564.4500

994 - TJSP. Tóxicos. Crime hediondo. Delito de associação para o tráfico. Não caracterização. Considerações do Des. Ericson Maranho sobre o tema. Lei 11.343/2006, art. 35. Lei 8.072/90, art. 2º.

«... Associar-se para o tráfico, na modalidade descrita no , traduz tipificação de atos preparatórios para o tráfico de entorpecente, que não se confunde com ele. O , equipara a hediondo o crime de tráfico de entorpecente. A associação para fins de traficância, atos preparatórios erigidos à condição de crime, por não se confundirem com o tráfico propriamente dito, não se pode compreender como abrangido pelo art. 2º, daquele diplo... ()

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Doc. 144.3405.1001.4600

995 - TJMG. Incidente de insanidade mental. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Incidente de insanidade. Instauração. Impossibilidade. Ausência de indícios de sofrimento mental. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Provas acerca da ligação do réu com o tráfico. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Sentença mantida

«- Se não há indícios de que o agente padeça de algum sofrimento mental, não está o magistrado obrigado a instaurar o incidente processual respectivo. - Tendo o magistrado prolator da sentença atuado na instrução do feito, não há que falar em ofensa ao princípio da identidade física do juiz. - Induvidosas a materialidade e autoria, não há que falar em insuficiência de provas para a condenação. - As circunstâncias do delito devem ser detidamente analisadas para a subs... ()

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Doc. 142.7805.3001.7500

996 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação, posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido e de uso proibido. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus pelos crimes descritos na denúncia. Penas e regimes prisionais bem fixados. Reconhecimento da existência de crime único entre os delitos previstos nos arts. 12 (posse de munição de uso permitido) e 16 (posse de munição de uso proibido), ambos da Lei 10826/03, devendo o crime mais grave (art. 16, ««caput»») absorver o menos grave (art. 12), com a consequente redução das penas dos réus. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 147.7895.3008.1200

997 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Qualificadora do Lei 6368/1976, art. 18, III. Figura não recepcionada pela Lei 11343/06. Hipótese de «abolitio criminis». Aumento afastado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4023.3700

998 - TJSP. Pena. Multa. Tóxicos. Tráfico. Observância das diretrizes usadas na fixação da privativa de liberdade. Necessidade. Aumento da forma mais gravosa. Descabimento. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.5015.5005.2900

999 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade do estupefaciente apreendido. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na espécie, a gravidade concreta do crime, evidenciada pela expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos - 1.669,2 g de cocaína e 558,8 g de maconha -, justifica a imposição do modo prisional fechado. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 144.9064.1007.9300

1000 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Testemunhos de policiais que confirmam as acusações. Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório. Absolvição incabível. Recursos providos em parte.

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