Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Competência. Conflito. Tóxicos. Tráfico. Apreensão. Arma de uso privativo das forças armadas. Competência da Justiça Estadual.

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602 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prova. Exclusivas palavras dos agentes da lei são imprestáveis para compor um justo e adequado juízo de reprovação da conduta imputada ao apelante. Insuficiência. Inexistência de algo mais concreto para afiançar ser o incriminado revendedor de drogas. Expedição do alvará de soltura. Absolvição do apelante da imputação de traficância, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido para esse fim.

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603 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Prova do comércio ilícito que se mostra frágil e indiciária. Ausência de comprovação de atos inequívocos de mercancia. Dúvida quanto à finalidade da droga de propriedade do acusado que justifica a desclassificação do fato. Recurso provido para desclassificar a conduta imputada ao apelante para o Lei 11343/2006, art. 28, julgando-se extinta sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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604 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação do acusado com base apenas no testemunho de policiais. Insuficiência. Imputação negada pelo réu que declarou ter sido levado para delegacia sob a alegação de que não portava cédula de identidade. Princípio da proporcionalidade violado. Inexistência nos autos de elementos concretos para afiançar ser o incriminado revendedor de drogas. Aplicação do CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

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605 - TJSP. Tráfico - Confissão de transporte da droga - Alegada coação não demonstrada - Condenação mantida. Penas-base - Acréscimo com base na quantidade de droga - Mesmo fundamento a ser utilizado para conceder fração menor do redutor do art. 33, § 4º, do diploma legal - Inaceitável «bis in idem» - Retorno aos pisos - Incabível ulterior abatimento por força da atenuante da confissão espontânea - Súmula 231/STJ. Redutor - Cabimento - Indevido o reconhecimento de dedicação a atividades delituosas com base em anotações por processo em andamento - Redução de metade, observada a quantidade de tóxico. Regime inicial aberto e substituição - Cabimento - Súmula Vinculante 59/STF. Recurso parcialmente provido

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606 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prova indelével da prática delitiva. Desclassificação para consumo. Impossibilidade diante do robusto acervo probatório coligido nos autos. Negativa da autoria, não comprovada, não tem o condão de desmerecer provas robustas que demonstram a prática delitiva, não se podendo falar em desclassificação do delito de porte para consumo pessoal se os elementos coligidos aos autos evidenciam a traficância.

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607 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prova indelével da prática delitiva. Desclassificação para consumo. Impossibilidade diante do robusto acervo probatório coligido nos autos. Negativa da autoria, não comprovada, não tem o condão de desmerecer provas robustas que demonstram a prática delitiva, não se podendo falar em desclassificação do delito de porte para consumo pessoal se os elementos coligidos aos autos evidenciam a traficância.

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608 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita. Custódia fundada no CPP, art. 312. Quantidade de porções e natureza da substância tóxica apreendida. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da medida extrema. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.

609 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado preso em flagrante na posse de razoável substância entorpecente. Autoria e materialidade do delito comprovadas pelo depoimento coerente dos policiais que não mereceu contrariedade de qualquer outra prova produzida nos autos, somada a apreensão da droga e valores em dinheiro. Mercancia ilícita caracterizada. Dosimetria das penas mantida, inaplicável o redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso desprovido.

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610 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de materialidade delitiva. Pleito de absolvição. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de tóxicos). Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

611 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Alegação do acusado de ser usuário de droga. Irrelevância. Eventual condição de viciado não exime o réu da responsabilidade penal pelo tráfico. Condenação mantida. Recurso não provido.

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612 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR -

613 - STF. Tóxicos. Crime de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 14. Lei 8.072/1990, art. 8º.

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614 - STF. Tóxicos. Crime de associação: Definição do tipo penal e pena aplicável, após a vigência da Lei 8.072/90. Alegação de derrogação do Lei 6.368/1976, art. 14.

615 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Prova indiciária. Condenação. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.

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616 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa para o tráfico. Artigo 33, caput, e art. 35, ambos da Lei de Drogas, na forma do CP, art. 69. Absolvição na origem quanto à associação. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e forma de transporte de droga que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de policiais militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Associação caracterizada. Transporte e aquisição de drogas em conluio. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso benevolente. Impossibilidade de redução. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Associação para o tráfico caracterizada. Severa estrutura para a traficância, ademais. Regime fechado único possível. Substituição da corporal inaplicável. Desnecessidade de manifestação quanto ao efeito prequestionador. Efeito devolutivo da apelação que demanda, per se, a análise de toda a matéria. Recurso ministerial provido e improvidos os defensivos.

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617 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agentes que mantinham em depósito quarenta e seis porções de «crack» e oito porções de cocaína e efetuavam comércio da droga quando da abordagem em flagrante. Autoria e materialidade comprovada pelo conjunto probatório colacionado nos autos. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para uso próprio, redução da pena e abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade. Decisão condenatória mantida. Recursos não providos.

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618 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

619 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Acusado condenado pelo tráfico e absolvido da associação. Absolvição integral dos corréus na origem. Insurgência do Ministério Público que busca a condenação e do acusado buscando a inversão do resultado, com absolvição, por defendida insuficiência probatória. Descabimento das alegações da defesa. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Delação anônima. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Visualização de atos de mercancia pelos Policiais Civis. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis, com extração de imagens. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável, para todos os acusados. Associação para o tráfico evidenciada. Vínculo associativo evidenciado, com divisão de funções. Condenação necessária. Apenamento operado. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Inviabilidade de isenção da pecuniária. Regime inicial fechado único possível (Lei 11464/2007) . Recurso ministerial provido e improvido o da defesa, com expedição de mandados de prisão.

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620 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DA DROGA E DESTINAÇÃO COMERCIAL DO TÓXICO COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MENSURAR A EXTENSÃO DOS DANOS. 01.

621 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Crimes de furto qualificado privilegiado e de tráfico de entorpecentes majorado pelas causas de aumento previstas nos, III e V, do art. 40, da Lei de Tóxicos - Não preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.302/2022 - Reeducando que ostenta condenações distintas, dentre as quais, a de prática do crime de tráfico de entorpecentes, cuja pena não foi integralmente cumprida - Impossibilidade de concessão da benesse - Inteligência dos arts. 7º, I e 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto - De rigor a manutenção da decisão de indeferimento de primeiro grau O reeducando fará jus ao indulto sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Pontue-se, contudo, que o indulto natalino concedido nos termos do disposto do Decreto de 2022 não abrange os crimes considerados hediondos ou a eles equiparados, nos termos do disposto na Lei 8.072, de 25 de julho de 1990. Impede igualmente a concessão o não cumprimento integral da reprimenda relativa a delito de tráfico de entorpecentes

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622 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Inaplicabilidade do benefício previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu envolvido com o tráfico de drogas e outras atividades criminosas. Recurso da acusação provido.

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623 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, caput. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório para ambos os réus. Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da forma de embalagem e da quantidade de droga. Aplicação da diminuição com base no art. 33, § 4º, Lei de Drogas. Impossibilidade. Requisitos do benefício que não foram satisfeitos. Pena e regime mantidos. Recursos improvidos.

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624 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Alegação de uso próprio. Ônus da prova da defesa. Lei 6.368/76, art. 12.

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625 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para o delito previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 3º. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente para condenação por tráfico. Fornecimento de entorpecentes ao consumo de terceiros. Diversas informações envolvendo o réu no tráfico de entorpecentes e declarações de policiais. Decisão mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido.

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626 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Prova. Delito configurado. Desclassificação. Impossibilidade. Ausência de prova de exclusividade do uso.

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627 - TJSP. Pena. Multa. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, ««caput»». Afastamento. Insuficiência econômica do acusado. Descabimento. Opção de política criminal adotada pelo legislador no combate a mercancia de entorpecentes. Consonância com o princípio da individualização da pena. Incidência por meio de valoração do dia-multa que, dentro dos limites mínimo e máximo, é calculada em função das condições econômicas dos acusados. Pecuniária mantida. Recurso improvido.

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628 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Quantidade de droga apreendida, circunstâncias da apreensão e prova produzida em Juízo, evidenciam a mercancia. Validade dos depoimentos dos policiais até a produção de provas em contrário, com demonstração da presença de falácia, recaindo o ônus da produção na esfera da defesa. Pequenas divergências, sem atingirem o âmago da questão, devem ser desprezadas. Condenação mantida. Recurso improvido.

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629 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»,). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável Acondicionamento e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado, com correção de erro material. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, com observação quanto à correção de erro material no cálculo das penas

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630 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Devidamente comprovada nos autos processuais autoria e materialidade delitiva de agente que desenvolvia comércio não autorizado de substâncias entorpecentes, surpreendido em flagrante na prática ilícita, inadmissível decreto absolutório, afastadas inverossímeis versões exculpatórias e impossível desclassificação para porte destinado ao consumo próprio, ante quantidade e acondicionamento evidenciando destino comercial da droga. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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631 - STJ. Tóxicos. Competência. Entorpecentes.

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632 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes com incidência da causa especial de redução de penas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Crime caracterizado, integralmente. Circunstâncias da prisão e quantidade das drogas que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Apenamento redimensionado. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime fechado único possível. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo ministerial provido

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633 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

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634 - STJ. Tóxicos. Cloreto de etila. Tráfico interno. Desclassificação. Competência. «Habeas corpus».

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635 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Auto de apreensão e constatação. Prova material. Suficiência.

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636 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Ré que durante visita íntima ao companheiro recluso, tentou ingressar no presídio com trouxinha de maconha. Confissão. Flagrante delito. Incriminação de agente penitenciária. Mitigação da reprimenda. Necessidade. Mantença, todavia, do regime inicial fechado e afastamento de pena alternativa. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado.

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637 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e diversidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Inocorrência de «bis in idem». Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado, único possível. Isenção de custas processuais. Indeferimento. Recurso improvido.

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638 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação para o tráfico. Absolvição. Fragilidade probatória acerca da alegada associação. Não há nos autos provas cabais do vínculo associativo duradouro entre os apelantes com o fim de praticarem o tráfico de entorpecentes, nem elementos indicativos de habitualidade criminosa entre eles. Recursos parcialmente providos.

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639 - STJ. Recurso. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Direito de apelar em liberdade. Prião preventiva. Prisão provisória. Fundamentação. Ausência de fundamentos. Constrangimento ilegal. CPP, art. 312. Lei 6.368/1976, art. 35.

640 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Desacolhimento. Ré surpreendida em flagrante delito, em virtude de denúncia anônima, com vinte e cinco pedras de «crack» e cinco porções de maconha. Quantidade elevada de «crack» e maconha apreendida, incompatível com a pretendida desclassificação para uso próprio. Suficiência do quadro probatório quanto à autoria e materialidade a justificar o decreto condenatório. Decisão mantida. Recurso improvido nessa parte.

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641 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico internacional. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum por delegação. Expedição de carta precatória. Cumprimento pela Justiça Federal. Lei 6.368/76, art. 27. CF/88, art. 109, V e § 3º.

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642 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Exclusão, pela nova lei, da causa de aumento prevista no Lei 6368/1976, art. 18, III. Inocorrência. O Lei 11343/2006, art. 35 ao suprimir a «associação» como ajuste para cometer um delito determinado, mas mantendo as expressões «reiteradamente ou não», concluiu que é crime qualquer associação, mesmo a eventual, prevista na lei revogada. Causa de aumento mantida. Recurso improvido.

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643 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Redução com base no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Quantidade e natureza da droga apreendida e quantia em dinheiro encontrada em seu poder que constituem indícios do envolvimento do acusado com a criminalidade organizada. Redução afastada. Recurso parcialmente provido.

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644 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Condenação embasada em escuta telefônica, sem qualquer outra prova submetida ao crivo do contraditório. Inadmissibilidade. Ausência de prova material da associação. Insuficiência da interceptação realizada em telefone público, sem identificação dos interlocutores. Prova indiciária que apenas autorizaria o prosseguimento das investigações. Recursos defensivos providos para absolver os réus do crime de associação para a prática de tráfico de entorpecentes, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

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645 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de razoável porção de entorpecente. Transporte de drogas para amásio que se encontrava detido em centro de detenção provisória. Forma de embalagem e quantidade denotando a finalidade de traficância. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inadmissibilidade da aplicação da causa especial do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Ré caracterizada como «mula» integrante de organização criminosa. Penas elevadas, mantido o regime inicial fechado. Recurso Ministerial provido, desprovido o apelo defensivo.

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646 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação do acusado com base apenas no testemunho de policiais. Insuficiência. Imputação negada pelo acusado, sendo que em depoimento uma testemunha se disse dona, com exclusividade, da droga. Princípio da proporcionalidade violado. Inexistência nos autos de nada mais de concreto para afiançar ser o incriminado revendedor de drogas. Aplicação do CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada, determinada a expedição do alvará de soltura. Recurso provido para esse fim.

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647 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réus condenados por ofensa ao disposto no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Inconformismo. Apelação. Justiça Pública busca a condenação de ambos os réus também pelo Lei 11343/2006, art. 35. Impossibilidade. Denúncia anônima falava da presença de duas pessoas no local, sem outras especificações que permitissem a constância desses encontros. Presunção, com base em elementos parcos, não enfrentados de maneira precisa e objetiva. Absolvição por falta de provas. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

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648 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Acusado que ao observar a aproximação de viatura policial, dispensa sacola e empreendeu fuga, sendo posteriormente detido. Apreensão de razoável porção de substâncias entorpecentes (cocaína, maconha e «crack»). Mercancia ilícita caracterizada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório conclusivo e em consonância com a dinâmica dos fatos além de depoimentos de milicianos. Recurso Ministerial provido para alterar a dosimetria penal, desprovido o apelo do réu.

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649 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Cultivo de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fragilidade de provas. Via inadequada. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade do material tóxico apreendido. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.

650 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico privilegiado agravado pelo envolvimento de adolescente (art. 33, «caput» e §4º c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória judicial inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento e regime adequados, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Isenção ou redução da pena pecuniária e de custas processuais. Indeferimento. Apelo improvido

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