Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 677.5709.2417.0552

851 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - ARREMATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER NULIDADE A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO ATO - ARREMATAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando ausente nos autos indício mínimo de nulidade processual, a ensejar a invalidade da arrematação regularmente realizada, de rigor a manutenção da decisão agravada, que rejeitou a impugnação ofertada

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Doc. 240.5270.2720.2287

852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Cumprimento dos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Preclusão. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Onerosidade excessiva. Revisão contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo a instância originária que o título executivo extrajudicial cumpre com os requisitos legais para sua completa exigibilidade, fica vedado ao STJ rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Em relação à legitimidade passiva, considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 3 - Nos termos da jurisp... ()

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Doc. 231.0021.0935.4463

853 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Violação do CPC, art. 489. Inexistência. Contrato de desconto de títulos de crédito. Documento assinado por 2 (duas) testemunhas. Existência de título executivo.

1 - «Não há ofensa ao quando o Tribunal estadual decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24.4.2023, DJe de 26.4.2023). 2 - «O contrato de desconto bancário (borderô) não constitui, por si só, título executivo extrajudicial, dependendo a ação executiva de vinculação a um título de ... ()

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Doc. 147.2802.8001.1900

854 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Independentemente da existência de dúvida quanto à liquidez e certeza da obrigação, nada impede que o detentor de título executivo extrajudicial proponha ação de conhecimento para a cobrança de seu crédito. Ausência de vedação legal e de prejuízo para a parte. Extinção afastada. Recurso provido

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Doc. 137.1401.3001.9600

855 - TJSP. Título executivo extrajudicial. Documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas. CPC/1973 art. 585, inciso II. Prova do cumprimento da obrigação pelo credor. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Preenchimento. Excesso de execução, porém, configurado. Redução do montante. Sucumbência recíproca. Rejeição das preliminares. Improvimento dos agravos retidos. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 241.1040.9829.3145

856 - STJ. Direito civil. Processual civil. Locação. Recurso especial. Ação monitória fundada em título executivo extrajudicial. Possibilidade. Precedentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso de apelação dos recorridos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - A ação monitória pode ser instruída por título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ. 2 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação dos recorridos.

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Doc. 241.1011.1476.2918

857 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo integrado. Revogação da súmula 256/STJ. Duplicata sem aceite. Protesto e comprovante de entrega de mercadorias. Comprovação. Título executivo extrajudicial. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A Corte Especial, no julgamento do AgRg no Ag 792.846/SP, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, em 21.5.2008, revogou a Súmula 256/STJ para admitir a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado. 2 - Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3 - A duplicata sem ... ()

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Doc. 145.4863.9000.1300

858 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Mercadorias devolvidas. Legítima a discussão da «causa debendi». Transferência das cártulas à empresa de «factoring». Hipótese excepcional a justificar a não aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. CCB, art. 294. Duplicatas inexigíveis. Ordinária de anulação de título executivo extrajudicial e medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.2110.5006.7300

859 - TRF1. Execução. Título executivo extrajudicial. Fazenda Pública. Contribuições previdenciárias cobradas de Prefeitura Municipal. Citação do devedor para oferecer embargos, com natureza de contestação, e não para nomear bens à penhora. Sentença final que, se for o caso, requisitará o pagamento por precatório. Aplicação do CPC/1973, art. 730 c/c CF/88, art. 100. Não incidência da Lei 6.830/1980 (LEF).

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Doc. 678.6800.3246.1655

860 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA CONVENÇÃO OU ATA DE CONDOMÍNIO PARA DEMONSTRAR O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I -

Nos termos do , X, são títulos executivos extrajudiciais para embasar a cobrança das contribuições condominiais as convenções ou atas de assembleia com aprovação da contribuição devida pelos condôminos, o que deve ser documentalmente comprovado. II - Não sendo apresentada a convenção ou ata de assembleia com aprovação da contribuição ordinária ou extraordinária, não há prova para aferir a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, o que inviabiliza a c... ()

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Doc. 230.7040.2442.2310

861 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução de título executivo extrajudicial. Extinção. Inadequação da via eleita. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento nos autos da execução de título executivo extrajudicial movida pela Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando a extinção da ação, sob o fundamento de inadequação da via eleita. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, para extinguir a execução por título executivo extrajudicial. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundame... ()

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Doc. 210.5310.9326.1336

862 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/15. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. CPC, art. 85. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 641.6690.5788.5778

863 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título executivo extrajudicial com pedido de tutela de urgência (arresto)» (sic). Decisão que indeferiu essa medida liminar. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Configurados os requisitos do art. 300, «caput», do CPC. Decisão reformada para deferir o arresto pretendido. Recurso provido

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Doc. 148.9806.8296.4957

864 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURIDICA. Negada a gratuidade processual aos agravantes. Ante a inércia, de rigor o reconhecimento da deserção do recurso e, consequentemente, o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 228.9125.9995.4437

865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PRÁTICA DE ATOS ÚTEIS. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. REGULARIDADE. 1.

Nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC, em caso de morte do réu, não ajuizada ação de habilitação, o juiz, ao tomar conhecimento do falecimento, deve suspender o processo e ordenar a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses. 2. Evidenciado que não houve cumprimento satisfatório da determinação feita pelo magistrado para q... ()

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Doc. 144.8185.9011.5000

866 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Ausência de citação do devedor principal. Citação da fiadora. Penhora on-line. Indeferimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embora a penhora on-line constitua direito do credor, é indispensável, para o prosseguimento da execução, a realização do ato judicial de citação do devedor principal. 2. Ausente citação válida do devedor principal, não há como restar determinada a constrição judicial sobre os bens da fiadora, porquanto sequer angularizada a relação processual.»

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Doc. 184.3520.1001.4800

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 140.6591.0015.8700

868 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução de contrato de mútuo. Transcurso do prazo prescricional quinquenal. Aplicação da Súmula 150/STJ combinada com o CCB, art. 206, § 5º, I. Título prescrito. Perda da qualidade de título executivo extrajudicial. Extinção do processo mantida, mas por fundamento diverso. Aplicação do CPC/1973, art. 267, IV. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4006.4800

869 - TJSP. Petição inicial. Execução. Determinação de apresentação do título executivo extrajudicial em sua versão original. Contrato de mútuo bancário que não é passível de circulação por endosso. Hipótese em que não se cuida de título cambial. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente, com certificação digital de sua autenticidade perante serventia extrajudicial. Desnecessidade da apresentação da via original. Inteligência da disposição contida no CPC/1973, art. 385. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9008.4000

870 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Propriedade industrial. Marcas e Patentes. Inviabilidade de interposição de impugnação ao cumprimento voluntário de decisão por parte da executada. Pretensão dos agravantes de adoção das normas contidas nos artigos 475-J, parágrafo 1º, e 475-L, ambos do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Não se trata de cumprimento voluntário de sentença, mas de execução por título executivo extrajudicial. Impugnação não recebida, não garantido o juízo. Recurso desprovido.

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Doc. 207.5223.0004.6300

871 - STJ. Administrativo e processual civil. Conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF afastada. Obiter dictum não integra as razões de decidir. Portaria que reconhece condição de anistiado político. Lei 10.559/2002. Título executivo extrajudicial. CPC, art. 585, II. Não configuração. Repercussão geral. Ausência de similitude com o tema 394/STF.

«1 - A registro no acórdão recorrido, no sentido de que a portaria de anistia política poderia também ser objeto de ação monitória, foi feito em obiter dictum e não integra as razões de decidir do acórdão. 2 - A discussão travada nos presentes autos visa a definir se a portaria que concede anistia política, conforme previsto na Lei 10.559/2002, configura o título executivo extrajudicial previsto no , II. 3 - Segundo jurisprudência consolidada, «o reconhec... ()

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Doc. 240.9130.5828.8837

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Liquidez e exigibilidade. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da não ocorrência de prescrição intercorrente e afastar a liquidez e exigibilidade do título reconhecidos pelas instâncias ordinárias é providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 918.9682.3695.8677

873 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CCS-BACEN - DESCABIMENTO -

Os dados constantes do referido cadastro têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens. Inadequação da diligência para buscas de bens dos executados. Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no , §4º. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7393.9800

874 - STJ. Ação monitória. Título executivo extrajudicial. Prescrição. Dúvida a respeito. Ausência de prejuízo. Ampla defesa. Anulação do processo. Desnecessidade. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

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Doc. 206.1204.8331.8190

875 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade rejeitada. Título Executivo assinado digitalmente por entidade não certificada pela ICP-Brasil. Invalidade do título. Não ocorrência. O art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2-01 não impede a assinatura através de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Necessidade de ação de conhecimento. Não ocorrência. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título Executivo Extrajudicial. Art. 784, III, CPC. Provimento negado

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Doc. 535.3300.6211.7388

876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMNPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA.

Jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de que é possível a penhora do bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais, com base na , IV. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

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Doc. 142.7765.6002.4400

877 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 395.4360.9601.5800

878 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO NO REGISTRO DOS VEÍCULOS - RECURSO SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE IMPEDIMENTO. -

Consta nos autos que, embora tenha sido deferida a restrição de transferência dos veículos, os únicos bens localizados como passíveis de penhora, não foram encontrados. Nesse contexto, entendo ser cabível o provimento do agravo para determinar o impedimento de circulação dos veículos.

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Doc. 617.9785.6400.9142

879 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS do exercício de 2006. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Acolhimento. Nulidade da CDA que se constata. Título executivo extrajudicial que não explicita o índice de correção monetária adotado, tampouco a fundamentação legal dos consectários legais e os seus respectivos valores individualizados. Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, IV. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução fiscal e extinguir o processo executivo. Recurso voluntário provido, com inversão da condenação sucumbencial.

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Doc. 261.1373.3395.4979

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame. Embargos à execução opostos pelo devedor sob a alegação de inexigibilidade do título e excesso de execução. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia ao excesso de execução e à exigibilidade do título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir. 1. Título executivo extrajudicial. O contrato de cessão de ponto comercial firmado entre as partes, subscrito por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial a... ()

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Doc. 144.9584.1005.2200

881 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Ausência das duas assinaturas. Carência de exequibilidade do título. Sentença que extinguiu o feito sem Resolução meritória (267, I, c/c 295, ICPC/1973) deve ser mantida. Negado provimento à unanimidade de votos.

«O fato de a Nota Promissória ser título executivo extrajudicial, o objeto da execução in casu, é o contrato de confissão de dívida, que por si só é título executivo extrajudicial. Uma vez que o título que lastreou a propositura do feito executivo carece dos pressupostos de exequibilidade dá ensejo a extinção do feito, como corretamente decidiu o juízo a quo.»

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Doc. 144.5703.7004.4200

882 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Bem dado em garantia hipotecária de cédula de produto rural. Renúncia à impenhorabilidade. Reconhecimento. Execução fundada no título executivo extrajudicial em que oferecida a garantia. Aplicação da ressalva contida no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Levantamento da penhora inviável. Recurso não provido.

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Doc. 241.1120.1655.1928

883 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Arts. 206, § 5º, do cc, 128 e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo improvido.

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Doc. 176.2833.6003.5200

884 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Credor pode se valer de ação de conhecimento, ainda que os documentos que instruem a petição inicial autorizassem a propositura de execução fundada em título executivo extrajudicial ou ação monitória. Preliminar de carência da ação por falta de interesse processual, afastada.

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Doc. 142.9425.6000.8400

885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pagamento de honorários periciais, quando o sucumbente é beneficiário da assistência judiciária. Responsabilidade do estado. Precedentes. Ação de cobrança lastreada em título executivo extrajudicial. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Cabe ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, quando a sucumbência recair sobre beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. II. Conforme a jurisprudência, «as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no ca... ()

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Doc. 211.7434.8661.7390

886 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE/AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial na qual foi proferida sentença de improcedência dos pedidos. 2. Apelação interposta pelo apelante/embargante requerendo a anulação da sentença em virtude do constante no laudo pericial, notadamente a questão relativa ao excesso de execução. Pleiteia, portanto, o conhecimento e provimento do recurso, os termos das razões recursais. II. Questão em discussão: 1. A controvérsia recursal consiste em anal... ()

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Doc. 828.5961.8506.9805

887 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PENHORA. CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

O , X prevê que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável. O STJ confere interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no, X para alcançar todos os valores, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimentos, papel moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqu... ()

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Doc. 592.6120.7618.0135

888 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que não acolheu impugnação à penhora e alegação de vício na avaliação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação de terceira interessada. BEM DE FAMÍLIA. Carência de interesse recursal. Questão objeto dos embargos de terceiro ainda pendente de julgamento. VÍCIO NA AVALIAÇÃO. Terceira que é parte legítima para impugnar avaliação. Penhora que recai sobre 50% do bem imóvel, permite ao coproprietário impugnar a avaliação, a fim de assegurar o correto valor do bem. Erro no... ()

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Doc. 309.6127.1434.6280

889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. REQUISITO DA CERTEZA DA DÍVIDA NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cuidam-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial consubstanciado em contrato de prestação de serviços educacionais. 2. Insurge-se a embargante, ora apelante, defendendo que sua filha não frequentou a escola durante o período de inadimplência alegado (setembro a dezembro de 2018), pois foi expulsa e proibida de voltar à instituição de ensino, tendo, inclusive, sua matrícula cancelada, sendo obrigada a realizar a matrícula da mesma em uma instituição de ensino p... ()

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Doc. 184.2830.3001.4300

890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título executivo extrajudicial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.7031.1220.1928

891 - STJ. Processual civil. Confissão de dívida condominial. Título executivo extrajudicial. Documentação idônea para instruir a execução. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Exigibilidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas e votos.

1 - O Tribunal de origem consignou, no que diz respeito à exigibilidade do título extrajudicial executado, decorrente de valores condominiais em atraso, que a documentação apresentada foi suficientemente idônea para instruir a execução. 2 - Existência de fundamento inatacado relativo ao caráter extrajudicial das quotas de condomínio não foi objeto de impugnação. Impugnado, incidência da Súmula 283/STF. 3 - A exigibilidade dos títulos extrajudiciais esbarra no óbice da Súmula ... ()

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Doc. 574.2001.2665.0536

892 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

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Doc. 153.6393.1002.0300

893 - TRT2. Conciliação. Comissões de conciliação prévia sentença arbitral e sua execução. O art. 876 da septuagenária CLT enumera os títulos executivos extrajudiciais passíveis de serem processados nesta justiça especializada, sendo, portanto, taxativo e não exemplificativo. Não há, na norma processual trabalhista, lacuna apta a ensejar a aplicação subsidiária das normas do processo civil, no que diz respeito à matéria. Dessa forma, a sentença arbitral, ainda que prevista no CPC/1973, art. 475-N, IVde 1973, não constitui título executivo extrajudicial passível de execução no âmbito da justiça do trabalho, nos termos da legislação trabalhista supramencionada. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 333.1588.8662.5554

894 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigações firmadas nessa avença. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente no contrato de franquia definiria o Juízo competente. Precedentes da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JU... ()

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Doc. 486.6369.6682.1486

895 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CONTROLE DO JUÍZO UNIVERSAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO -

Créditos extraconcursais não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, mas atos constritivos sobre o ativo da empresa em recuperação judicial devem ser previamente submetidos ao controle do juízo universal - A imposição de multa por litigância de má-fé exige a demonstração de conduta inequívoca de protelação processual, o que não se verifica no mero exercício regular do direito de defesa - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.5080.2787.2151

896 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Honorários sucumbenciais. Majoração. Revisão. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação de matéria não devolvida a esta Corte Superior revela verdadeira inovação recursal. 2 - Majoração dos honorários sucumbenciais realizada em observância aos parâmetros adotados pelo Tribunal de origem. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 593.5085.0033.7688

897 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial consistente em contrato de compra e venda de soja. Recurso distribuído à 35ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação se funda em título executivo extrajudicial, a atrair a competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado ( art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 17ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de execução fundada em contrato de compra e venda de feijão soja (grãos), negócio jurídico envolvendo coisa móvel, sendo de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em título executivo extrajudicial consistente em contrato de compra e venda de soja (coisa móvel). Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 que não é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Oposição ao julgamento virtual pelo agravado. Ausência de previsão regimental para sustentação oral em conflitos de competência. Inteligência do § 4º, art. 146 do RITJSP. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (17ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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Doc. 842.0557.1570.7970

898 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio on line na modalidade «teimosinha". Recurso da exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Medida de bloqueio no sistema SISBAJUD realizada há mais de um ano atrás. Possível realização de nova medida. Possibilidade de alteração do estado patrimonial do executado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 155.5345.5002.6500

899 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de reserva de domínio. Título executivo extrajudicial. Interesse para propor ação monitória ao invés da ação de execução.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a propositura de ação monitória pelo detentor de título executivo para perseguir seus créditos, uma vez que o referido procedimento não traz maiores prejuízos ao réu. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 485.6455.2826.7049

900 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Recurso do executado. Pretensão de que seja exibido o título original. Cédula de crédito bancário configura título executivo extrajudicial. arts. 28 da Lei 10931/2004 e 789, XII, CPC. Súmula 14, TJSP. Entendimento do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Documentos que instruíram a inicial suficientes para demonstrar o débito. Desnecessidade de exibição do título original. Decisão mantida. Recurso não provido

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