Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 397.0261.0937.2567

701 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA -

Locação de imóvel - Sentença que julgou procedente o pedido inicial, e declarou a nulidade da execução, ante a ausência de título executivo extrajudicial - Insurgência do embargado - Parcial acolhimento - Seguro fiança locatícia que é título executivo extrajudicial dotado dos mesmos atributos do contrato de locação - Seguro fiança locatícia que é contrato acessório ao contrato de locação - Precedentes - Inviabilidade, no entanto, da inclusão, no débito, de reparação por ... ()

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Doc. 719.3995.1450.1698

702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO. 1.

O Banco se insurge contra sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução. Para tanto, reitera a tese do cerceamento de defesa e ausência de requisitos para a constituição válida da CDA, pelo que pugna pela reforma da sentença de primeiro grau, declarando-se nulo título e a execução fiscal nele embasada. 2. CDA inscrita em dívida ativa na data de 30/06/2015, lavrada em razão de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, verificados em maio, setemb... ()

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Doc. 349.7464.6274.6495

703 - TJSP. Embargos à execução. Prorrogação de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado. Ação fundada em título executivo extrajudicial - contrato de locação celebrado entre as partes tendo os embargantes como fiadores. Afastada a alegação de ausência de título executivo. Valores exigidos devidamente previstos em contrato e indicados nos cálculos executivos (fls. 203 - autos da execução). Verificada a prorrogação do contrato por prazo indeterminado ficam os fiadores solidariamente responsabilizados até a entrega das chaves. Sentença confirmada. Recurso não provido

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Doc. 164.4075.4008.8600

704 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Fundamento na inexistência de bens suscetíveis de penhora na execução que promove com base em título executivo extrajudicial. Extinção da sentença, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Manutenção. Utilização simultânea do procedimento executivo por quantia certa e o pedido de insolvência. Inadmissibilidade. Entendimento jurisprudencial. Não demonstrado concurso de credores. Ausência de interesse de agir. Recurso improvido.

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Doc. 712.5611.0446.5675

705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONDOMINIAIS. MULTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 784, X, CPC. CARÁTER SANCIONATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I) A

lei processual aduz que a ação de execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em título executivo, podendo este ser entendido como qualquer documento que por disposição expressa à lei lhe atribua força executiva. II) Demonstrada a inexigibilidade da obrigação referida na ação executiva, deve ser acolhido o pleito defensivo formulado em Embargos à Execução, afastando a pretensão do exequente. III) A mul... ()

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Doc. 241.1090.3946.0574

706 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução de alimentos. Acordo homologado pelo juiz em audiência. Sentença homologatória sem assinatura. Anuência do Ministério Público no termo de audiência. Interpretação do CPC, art. 585, II. Eficácia de título executivo extrajudicial.

1 - Inocorrência de ofensa ao pelo acórdão que, mesmo não examinando individualmente cada um dos argumentos ou dispositivos invocados pela parte, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. 2 - Não conhecimento do recurso especial quando o dispositivo invocado, a despeito da oposição de embargos de declaração, não restou prequestionado pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3 - Impossibilidade de atribuição de efi... ()

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Doc. 210.7131.0698.8733

707 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Citação da avalista. Interrupção da prescrição em relação ao devedor principal. Não ocorrência. Aplicação do art. 71 da Lei uniforme de genebra.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. 2 - Ação ajuizada em 05/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 12/11/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se, na ação de execução de cédula de crédito rural, a interrupção da prescrição ocorrida em relação à avalista aproveita ao devedor principal. 4 - À luz do , aplica-se às cédulas d... ()

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Doc. 891.5630.1389.3861

708 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Matéria de ordem pública, que poderia até ser conhecida de ofício, a tornar cabível a exceção de pré-executividade - Documento particular assinado pelo devedor mas apenas por uma testemunha -Irresignação da parte exequente - Alegação de possibilidade de mitigação da exigência das assinaturas das testemunhas quando a exigibilidade puder ser comprovada por outro meio idôneo - Descabimento - Incidência do disposto no , III -Requisito legal que não pode ser suprido - I... ()

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Doc. 557.9132.1332.9826

709 - TJSP. Embargos à execução julgados improcedentes - Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelas partes e duas testemunhas - Título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III - Vício de consentimento não demonstrado - Excesso de execução não verificado - Recurso não provid

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Doc. 240.1080.1903.2150

710 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Pleito de conversão da execução em ação de conhecimento. Pedido formulado antes da citação. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes. 2 - Tendo a Corte originária expressamente asseverado que o pedido de conversão da demanda executiva em ação de conhecimento foi realizado antes da citação dos recorrentes, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 646.4265.2178.8658

711 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Controvérsia que se cinge à verificação da liquidez do título e da abusividade do negócio jurídico realizado, tendo em vista a prática de anatocismo e juros abusivos. 2. Contrato de abertura de crédito fixo que possui natureza de título executivo extrajudicial. STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 01/12/2015. 3. Alegação genérica de aplicação de multa abusiva. Embargantes que não se desincumbiram do seu ônus probatório. Art... ()

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Doc. 138.7244.4001.2000

712 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Cédula de crédito bancário. Limitação. Ausência. Contrato que tem natureza de título executivo extrajudicial. Aplicação dos arts. 585, VIII, do CPC/1973 e 28, da Lei 10931/04. Existência, ademais, de cláusula autorizativa para a capitalização mensal dos juros. Recurso não provido.

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Doc. 141.6475.4001.7800

713 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28 cumulado com o CPC/1973, art. 585, VIIIe Súmula 14, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extinção afastada. Sentença anulada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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Doc. 162.8644.0004.5100

714 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Título executivo extrajudicial (Lei 10931/2004 e Súmula 14/TJSP). Possibilidade de capitalização expressamente permitida pela legislação. Admissibilidade de cobrança de comissão de permanência durante período de inadimplência, não cumulada com outros encargos contratuais ou correção monetária. Recurso não provido.

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Doc. 161.6732.2002.2500

715 - TJSP. Monitória. Contrato. Cédula de crédito bancário que se constitui documento hábil ao manejo da via monitória. Inadmissibilidade de alegações de inadequação da via eleita para constituição do crédito porque teria natureza de título executivo extrajudicial a cédula. Decisão constitutiva do crédito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.6732.2003.3100

716 - TJSP. Competência recursal. Embargos à Execução que tem por objeto título executivo extrajudicial. Distrato. Competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, da Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 379.2102.7800.9691

717 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS COOBRIGADOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REALIZADA APENAS EM GRAU RECURSAL E SEM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. ART. 917, § 3º DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos pelos apelantes contra o exequente apelado, referente ao inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro Aval. Alegações a respeito da inexigibilidade do titulo, aplicabilidade do CDC, crédito sujeito ao juízo da recuperação judicial e cerceamento de defesa por ausência de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de dilação probatória; (ii) a p... ()

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Doc. 250.6020.1826.5637

718 - STJ. Agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade. Demonstração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos probatórios apresentados nos autos, verificou que no título executivo constam os elementos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 240.3081.2810.2688

719 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Requisitos mínimos. CPC, art. 798. Suficiência. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 419.4326.6954.4665

720 - TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGADO - CONTRATO DE LIMITE PRÉ-APROVADO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento contratual que, ainda que firmado pela devedora e por duas testemunhas, não apresenta certeza e liquidez - Aplicação da súmula 233, do STJ - Via inadequada - Título hábil a instruir ação monitória ou de cobrança, não execução - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO

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Doc. 764.5406.0632.7823

721 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Incompetência do juízo. Instrumento de acordo. Acidente de veículo. Título executivo extrajudicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Lais Aparecida Pereira Santos contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta preliminar de incompetência do juízo, alegando que a cláusula de eleição de foro deveria prevalecer, nos termos do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STJ. No mérito, defende a inexigibilidade do título, sustentando que não teve culpa no acidente de trânsito que originou a dívida e que o termo de confissão de dívida foi assinado sob coação. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há incompetência do juízo em razão da existência de cláusula de eleição de foro; e (ii) estabelecer se há nulidade do título executivo extrajudicial por alegação de coação na assinatura do termo de confissão de dívida. III. Razões de decidir O CPC, art. 781, I faculta ao exequente a propositura da execução no foro do domicílio do devedor, independentemente da existência de cláusula de eleição de foro, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa da parte executada. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a escolha do foro de domicílio do devedor para o ajuizamento da execução é válida, por ser faculdade do credor, conforme precedentes citados.O termo de confissão de dívida assinado pela apelante atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, III, sendo título executivo extrajudicial. A alegação de coação na assinatura do termo não se sustenta, pois não há indícios de vício de vontade que macule a validade do instrumento. A tese de ausência de culpa pelo acidente não afasta a exigibilidade do título executivo extrajudicial, pois a confissão de dívida constitui reconhecimento autônomo da obrigação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O exequente pode optar por ajuizar a execução no foro do domicílio do devedor, independentemente da cláusula de eleição de foro, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa da parte executada. 2. O termo de confissão de dívida firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial, não podendo ser examinada a discussão sobre a culpa no evento que originou a obrigação.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, III, «d"; 63; 781, I; 784, III; 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29/10/2018; TJSP, Apelação Cível 1000115-98.2018.8.26.0575, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1012657-53.2020.8.26.0002, Rel. Morais Pucci, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2021

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Doc. 584.9949.5777.5863

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui renda incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual. Dec... ()

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Doc. 929.1260.8507.0718

723 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Oposição contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA - Alegação de omissão - Ocorrência - Preenchimento do , II - Aponta a embargante omissão no acórdão recorrido que teria deixado de se pronunciar acerca do processo de recuperação judicial deferido - Acolhidos os embargos para suprir a omissão constante n... ()

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Doc. 231.1240.9154.3731

724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de adesão a grupo de consórcio e contrato de alienação fiduciária. Lei 11.795/2008. CPC/2015, art. 784, XII. Agravo interno desprovido.

1 - Já assentou a Corte que o contrato de adesão a grupo de consórcio não é título executivo, porque lhe falta a certeza e a liquidez. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 208.4320.6982.6364

725 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Juntada do título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) de forma incompleta pelo exequente. Extinção da execução que não deve ser reconhecida, diante da admissibilidade de regularização, conforme autorizado pelo CPC, art. 801. Observância dos princípios da eficiência, da primazia da decisão de mérito, contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 211.9524.5005.3700

726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Título executivo extrajudicial. Executado. Bens. Ausência. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Devedor que deu causa à execução. Precedentes. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do , § 1º do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 211.0475.4005.6800

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Confissão de dívida. Assinatura do devedor e de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Indicação da origem do débito. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A confissão de dívida em documento particular (, III, correspondente ao , II - segunda parte), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da «causa debendi». Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a ... ()

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Doc. 983.6270.3735.0691

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO ONLINE - DEVEDORES NÃO CITADOS -

Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o arresto online, fundamentado no - Tentativas infrutíferas de citação dos executados por correio - Cartas recebidas por terceiros - Entendimento do STJ no sentido de que a citação enviada pelo correio à pessoa física será válida se entregue ao citando - Prematuro o arresto online previsto no - Precedentes - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 914.8963.3565.0078

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO MAGISTRADO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 928.9176.1503.9592

730 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Execução baseada Cédula de Crédito Bancário, de abertura de limite de crédito, instruída com extrato da operação e de memória de cálculo. Existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Súmula 14/TJSP e Tema Repetitivo 576 do STJ. Recurso desprovido

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Doc. 176.2815.6002.4500

731 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inexistentes nos autos processuais elementos documentais amparando pretensão executiva relativa a supostos módulos avulsos que teriam sido cursados pelo aluno, não correspondendo valores cobrados pela instituição de ensino aos previstos contratualmente, tão pouco seus vencimentos, inexistente na demanda título executivo extrajudicial, patente a carência da ação por inadequação da via eleita. Recurso da instituição educacional não provido.

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Doc. 693.0621.5439.6491

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO. SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE ANTES DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO EXECUTADO. CANCELAMENTO IMEDIATO EM CASO DE PAGAMENTO, GARANTIA OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 permite ao juiz da execução, a requerimento da parte exequente, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, independentemente da prévia citação, constituindo meio legítimo de coerção indireta ao adimplemento da obrigação. 2. A medida de negativação via sistema SERASAJUD, quando fundamentada em título executivo extrajudicial representado por cédula de produto rural financeira, portanto, líquido, certo e exigí... ()

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Doc. 150.4673.1000.8400

733 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de consórcio. Extinção do feito, por ausência de título. Descabimento. Entendimento superado pela Lei 11795/2008 (Artigo 10, § 6º). Ação lastreada em contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, em que o consorciado é contemplado. Reconhecimento como título executivo extrajudicial. Norma citada que tem caráter processual, o que implica em sua imediata aplicação. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 622.1331.1932.1634

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 783. AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS PODEM CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 784, X, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. NO CASO CONCRETO, AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS PODEM CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 784, X, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. DOCUMENTOS NÃO INDICAM O VALOR NOMINAL DA COTA NEM O CRITÉRIO MATEMÁTICO DE RATEIO SEGUNDO A FRAÇÃO IDEAL, IMPOSSIBILITANDO A DETERMINAÇÃO IMEDIATA DO QUANTUM. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. DESPACHO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDEU PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE ATA QUE EVIDENCIASSE O VALOR EXATO DAS COTAS OU EMENDA DA INICIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA; PARTE PERMANECEU INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO LÓGICA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA, POSTULADA APENAS EM APELAÇÃO, IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E ACARRETARIA TRATAMENTO PRIVILEGIADO À PARTE QUE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 944.4020.0540.1242

735 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR - SISTEMAS CONVENIADOS - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS - PRECEDENTES STJ. É

possível a realização de pesquisa por meio dos sistemas conveniados ao TJMG, tais como o Sisbajud, Renajud e Infojud, para localização do endereço do devedor, independentemente do prévio esgotamento dos meios administrativos, conforme entendimento do STJ.

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Doc. 147.5943.3009.6200

736 - TJSP. Perito. Salário. Regularidade do protesto efetuado pelo réu. Honorários periciais que constituem título executivo extrajudicial. Verba devida. Fixação em salários mínimos. Impossibilidade. Vedação pelo inciso IV, do CF/88, art. 7º. Conversão para o valor equivalente na data da fixação. Declaratória de inexigibilidade improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9010.0300

737 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Certidão da dívida ativa. Nulidade do título executivo extrajudicial. Inocorrência. Presença dos requisitos do CTN, art. 202. Tributo sujeito a autolançamento. Inteligência dos artigos 150 do Código Tributário Nacional, e 35, 56, 57 e 59 da Lei nº: 6374/89. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9005.2800

738 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória. Ajuizamento com base em título executivo extrajudicial. Possibilidade. Escolha que não prejudicou o direito de defesa do devedor. Desnecessidade da utilização da ação de execução. Interesse de agir configurado. Indeferimento da exordial cassado, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 240.8260.1473.9667

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A discussão acerca da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, tal como posta na causa, implica a rediscussão do contexto fático probatório dos autos, pretensão inadmissível em recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ (STJ). 2 - «A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é ... ()

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Doc. 457.9770.2332.9084

740 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de falsidade de assinaturas lançadas no título executivo extrajudicial. Não reconhecimento. A alegação foi deduzida por meio processual inadequado, pois inviável a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. Recurso não provido.

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Doc. 182.1156.8571.9557

741 - TJSP. Execução. Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido formulado pela parte credora de pesquisa pelo sistema CRC-Jud, Inconformismo do exequente. Possibilidade de pesquisa junto ao sistema CRC-Jud. Ausência de prejuízo a terceiros. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. 145.0081.1001.5000

742 - TJSP. Competência. Dúvida. Embargos do Devedor. Execução por título extrajudicial. Demanda originária de contrato administrativo. Distribuição inicial à 8a Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à 20ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o conflito de competência. Entendimento atualmente prevalecente é no sentido de que as execuções de títulos extrajudiciais são de competência recursal da Subseção de Direito Privado II. Havendo título executivo extrajudicial, não cabe perquirir o negócio jurídico subjacente, mas sim da natureza da demanda ajuizada. Conflito procedente, declarada a competência da 20ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 220.6291.2237.2442

743 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5251.2161.7711

744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5251.2555.6649

745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5181.1135.0133

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 159.8213.0399.0733

747 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS RECHAÇADAS NA R. SENTENÇA E REPETIDAS NESTE RECURSO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, III, CPC). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 150.5244.7016.1300

748 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Tribunal de Contas. Processo administrativo. Título executivo. Embargos à execução. Tribunal de Contas. Decisão. Título executivo extrajudicial. Imputação de débito.

«1. Os Tribunais de Contas têm competência para imputar débitos aos administradores de dinheiro público, cujas decisões têm eficácia de título extrajudicial. , § 3º. São aptas, portanto, a aparelhar ação de execução. 2. A responsabilidade pessoal dos agentes públicos pelos danos ao erário, na administração de dinheiro público, é de natureza subjetiva, o que exige, além da ilegalidade da conduta, o dolo ou a culpa do agente. , § 6º. 3. O ... ()

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Doc. 262.1143.2664.7660

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento particular de confissão de dívida - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que suscitada a consumação de prescrição intercorrente - Insurgência recursal da executada - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, II, do CC - Nova redação conferida ao que tem incidência somente a partir de 26/08/2021, não retroagindo em relação a atos processuais já consolidados anteriormente - Inocorrência de decurso do prazo prescrici... ()

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Doc. 852.4818.5416.4568

750 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS HOSPITALARES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO 2º RÉU E INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO E MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, fundada em cobrança de despesas hospitalares, ante ao indeferimento da gratuidade de justiça requerida por um dos executados, bem como o indeferimento da denunciação da lide em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal sobre a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo 2º Agravante, bem como quanto ao indeferimento da d... ()

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