+ de 10.000 itens encontrados
601 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução singular fundada em título executivo extrajudicial (contrato de mútuo) e em títulos de crédito (cheques). Competência da Subseção de Direito Privado II, conforme precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado deste E. Tribunal. Agravo não conhecido com determinação de redistribuição
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJSP. Execução por título extrajudicial. «Contrato para concessão de fiança». Executividade da «carta de fiança» decorrente da obrigação originária, que deverá conter os requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 586. Instrumento da obrigação principal sequer exibido nos autos. Ausência de título executivo extrajudicial que corresponda a obrigação certa, líquida e exigível. Exceção de pré-executividade acolhida para decretar a extinção do processo executivo. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença no tocante à verba honorária fixada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de cobrança. Acórdão do TCU. Título executivo extrajudicial. Lei 6.830/1980.
«1 - Nos termos da Lei 8.443/1992, art. 23, III, «b», o acórdão do Tribunal de Contas da União constitui título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável. Desse modo, não há necessidade de inscrição por Termo de Dívida Ativa para obter-se a respectiva Certidão prevista na Lei de Execução Fiscal, ensejando ação de cobrança por quantia certa. 2 - Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE deferiu a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes. decisão mantida. cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. mero ajuizamento de embargos do devedor que não obsta o prosseguimento dos atos executivos. possibilidade do credor adotar as medidas que entende cabíveis para recebimento de seu crédito. RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Decisão que indeferiu prosseguimento da demanda em face dos executados já citados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Pluralidade de devedores. A responsabilidade solidária permite ao exequente demandar contra um ou todos os devedores. O litisconsórcio ao caso é facultativo, de modo que a falta de citação de um devedor não impede a realização de atos constritivos contra os demais já citados. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade - Na hipótese de encerramento da atividade empresarial, necessária a instauração de procedimento administrativo de liquidação - Não demonstrada a dissolução regular da pessoa jurídica - Cabível a sucessão da sócia para figurar no polo passivo - Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois o incidente aplica-se excepcionalmente aos casos em que verificada a utilização a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos à execução. Propositura por executado e ora embargante que recebeu valores indevidos enquanto vereador, cujo nome consta em decisão condenatória do Tribunal de Contas, é parte legítima para figurar no processo de execução e a decisão do Tribunal de Contas tem natureza de título executivo extrajudicial. Pertinência. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FRANQUIA - COBRANÇA DE ROYALTIES E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA:
Execução de contrato de franquia - Pretensão de recebimento de royalties e multa por rescisão contratual - Determinação de emenda da inicial para adaptar o procedimento - Inconformismo da exequente - Ausência de certeza e liquidez do crédito - Negócio jurídico cuja exigibilidade demanda a comprovação pela franqueadora de sua contraprestação - Necessidade de prévio processo de conhecimento em virtude da ausência de certeza e exigibilidade da obrigação - Ausência de força execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil. Retorno dos autos à origem para análise do diploma aplicável ao caso.
«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual as anuidades exigidas pela OAB não têm natureza tributária. São títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. 2. A pretensão de cobrança de eventuais créditos deve ser regida por normas de Direito Civil. Enquanto vigorava o Código Civil de 1.916 aplicava-se o prazo prescricional vintenário estipulado no art. 177. Com a entrada em vigor do novo Código,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUÍZO «A QUO» QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO POR SER INTEMPESTIVA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - CABIMENTO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Locação. Contrato escrito e prorrogado por tempo indeterminado. Processo de execução. Cabimento. Título extrajudicial.
«O contrato de locação escrito, prorrogado por prazo indeterminado, constitui título executivo extrajudicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Títulos executivo judicial e extrajudicial. Matérias possíveis de discussão. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 745.
«... OCPC/1973 dispôs sobre as matérias possíveis de discussão em sede de embargos do devedor, e o fez de acordo com a natureza do título executivo. Para o judicial determinou a matéria impugnável de modo taxativo («numerus clausus») no art. 741, tornando neste caso os embargos do devedor uma ação de natureza sumária. No que concerne ao título executivo extrajudicial, a natureza dos embargos do devedor é plenária, porque o art. 745 permite a discussão de qualquer outra matéria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, que autoriza sua emissão para do documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Liquidez e exequibilidade reconhecidas. Improcedência dos embargos à execução que se mantém. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia grafotécnica. Discussão acerca de falsidade de assinatura aposta no título executivo extrajudicial apresentado pelo exequente. Produção da prova que cabe àquele que se beneficia do documento produzido. Honorários atribuídos ao banco. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. Ação. Condições. Contrato de participação em grupo de consórcio. Título executivo extrajudicial caracterizado, conforme Lei 11795/08. Execução proposta antes da lei. Sentença, entretanto, prolatada após a vigência da mesma. Preenchimento das condições. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impugnação à totalidade do débito cobrado na execução. Valor da causa atribuído aos embargos que deve corresponder ao da execução, pois equivale ao proveito econômico almejado. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que deferiu a expedição de ofício ao CIRETRAN para averiguação e bloqueio da CNH da executada (pessoa física) - INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS - Cabimento - MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA - Afetação pelo E. STJ dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137) - Reconhecimento da constitucionalidade do CPC, art. 139, IV, pelo julgamento da ADI 5941, pelo STF - Parâmetros de adoção reiterados para aplicação das medidas atípicas já delimitados pelo E. STJ quando do jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS - PREVISÃO EXPRESSA SOBRE O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Contrato de confissão de dívida. Ausência da assinatura de testemunhas. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 585, II.
«A jurisprudência da Corte está assentada no sentido de que a ausência da assinatura das testemunhas descaracteriza o contrato como título executivo, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 585, II. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de bens em nome do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Hipótese dos autos que não se ajusta à previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP - INTANGIBILIDADE - A
citação por meio de aplicativo de telefonia móvel (whatsapp) está condicionada a regulamentação do CNJ, por força do teor do CPC, art. 246, com as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021, o que inexiste até o momento. Citação que deve observar a formalidade determinada no CPC, sob pena de nulidade do ato - Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -
Decisão agravada indeferiu o parcelamento das custas iniciais - Pretensão relativa à execução de documento particular assinado pelos Executados e por duas testemunhas - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA EMBARGANTE-EXECUTADA VILLA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP - INTANGIBILIDADE - A
citação por meio de aplicativo de telefonia móvel (whatsapp) está condicionada a regulamentação do CNJ, por força do teor do CPC, art. 246, com as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021, o que inexiste até o momento. Citação que deve observar a formalidade determinada no CPC, sob pena de nulidade do ato - Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. 2 - Ação ajuizada em 05/08/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/07/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se imóvel - alegadamente bem de família - oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de penhora. 4 - Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução singular fundada em título executivo extrajudicial. Competência da Subseção de Direito Privado II, conforme precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado deste E. Tribunal. Agravo não conhecido com determinação de redistribuição
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competencia. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Opção. Local do pagamento, domicílio do devedor.
«1. Em conformidade com o CPC, art. 100, IV, «d», o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que declarou suprimida a citação, rejeitando pedido de reabertura de prazo para a parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do executado, que pretende reabertura de prazo para defesa e impugnação da penhora. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Carta de citação emitida para antigo endereço da executada. Nulidade presente, reconhecida pelo Juízo a quo. Precedentes do STJ e do c. Tribunal de Justiça. Nula a citação, tornam-se nulos os atos subsequent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. A alteração do entendimento sedimentado na instância ordinária acerca da legitimidade ad causam só é possível, no caso dos autos, mediante o revolvimento dos elementos de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais, o que esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (recurso repetitivo), dispõe no senti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Garantia em cédula de crédito. Título executivo extrajudicial. Capitalização de juros por instituição financeira. Admissibilidade. Disposição contratual expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados. Contrato celebrado após a vigência da Medida Provisória Que autoriza sua pactuação. Embargos acolhidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação monitória fundada em nota promissória, título executivo extrajudicial. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª do Tribunal de Justiça de São Paulo. Existência. Acolhimento decretado, competente a suscitada, 18ª Câmara de Direito Privado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. Contrato. Locação. Reajuste de valores. Recebimento, pelo locador, das importâncias inicialmente ajustadas, sem ressalvas. Quitação tácita e demonstração da preterição do ajuste anual estipulado na avença. Ocorrência. Ausência de elementos constitutivos do título executivo extrajudicial. Cabimento da redução. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL,
fundado no distrato de um contrato de venda e compra de bem imóvel - Processo distribuído originalmente para a 21ª Câmara de Direito Privado e redistribuído para a 14ª Câmara de Direito Público - Incompetência desta Câmara de Direito Público para analisar a matéria nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do E. TJSP - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e Incidente de Assunção de Competência - IAC 001. Julgamento proferido pela E. Corte Superior que possui força vinculante. Inteligência do CPC, art. 947, § 3º. Prazo prescricional, na hipótese, de cinco (5) anos. Inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Instituição bancária previamente intimada acerca da questão. Desnecessidade de intimação pessoal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução lastreada em confissão de dívida. Natureza jurídica cível. Embargos à execução julgados improcedentes na origem. Petição acostada aos autos. Reiteração da tese defensiva de coação, alegadamente decorrente de sua situação de empregado ou com a finalidade de compensar supostas verbas trabalhistas, pugnando pelo reconhecimento da competência da justiça laboral. Tese defensiva consistente em vício de consentimento, destinada a infirmar a constituição válida do título executivo extrajudicial. Natureza cível. Reconhecimento. Agravo interno improvido.
1 - A fixação da competência em razão da matéria decorre da análise da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. 2 - No caso em tela, a ação executiva, funda-se em título executivo extrajudicial, consistente em confissão de dívida assinada pela parte executada. O instrumento particular de confissão de dívida é espécie de título executivo extrajudicial previsto no art. 784, III do CPC/2015, com natureza jurídica cível, devendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BOLETOS BANCÁRIOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DÉBITO E FUNDAMENTAR A EXECUÇÃO - ART. 784, X DO CPC - RECURSO PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Arrendamento mercantil. Celebração de aditivo contratual. Ausência de descaracterização do título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC). Conversão de ação de reintegração de posse em execução. Possibilidade. Requisitos presentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. Competência Recursal - Execução de Título Extrajudicial fundado em contrato firmado por empresas parceiras para a construção de determinado empreendimento - Contrato denominado «Acordo de Sócias» - Pretensão executiva - Incidência da Resolução 623/2013, art. 5º, II, item 3, que conferiu à Segunda Subseção de Direito Privado a competência para julgar as «ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial» - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - POSTERIOR COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES POR ACORDO - JUSTIFICATIVA SUPERADA - NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - EFEITOS A PARTIR DA TRANSAÇÃO - UNICIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -
Ajuizada a ação de execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial, deve o juiz condutor da causa citar o executado para pagar o débito, comprovar o pagamento pretérito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. - O novo ato processual (acordo) supera o ato processual precedente (justificativa), devendo o feito prosseguir normalmente, através do cumprimento do acordo, já que reconhecida a exigibilidade da dívida pelo próprio executado. - O acordo é ato incompatív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Rejeição de Exceção de Pré-Executividade. Contrato de confissão de dívida. Requisitos do CPC, art. 784, III preenchidos. Súmula 300/STJ. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, consistente em contrato de confissão de dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o título executivo extrajudicial possui vícios que afetem sua força executória e se as alegações do devedor podem ser conhecidas por meio de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. O contrato de confissão de dívida atende aos requisitos legais do CPC, art. 784, III, sendo, portanto, título executivo extrajudicial. 4. A exceção de pré-executividade só pode ser utilizada para alegações que envolvam matéria de ordem pública, sendo vedada sua utilização para questões que demandem dilação probatória. 5. Ausência de vícios formais ou materiais capazes de afastar a força executória do título apresentado. 6. A Súmula 300/STJ dispõe que a exceção de pré-executividade é cabível desde que presentes matérias conhecíveis de ofício pelo juiz. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «A exceção de pré-executividade não é cabível para impugnações que demandem dilação probatória e, preenchidos os requisitos do CPC, art. 784, III, o contrato de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 300. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP: Agravo de Instrumento 2085379-45.2018.8.26.0000; Apelação Cível 1034252-53.2016.8.26.0001.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegado fato novo (Portaria interministerial 134/2011) não cabível. Precedentes da Primeira Seção. Portaria que reconhece a condição de anistiado. Avaliação à luz do CPC/1973, art. 585, II. Possibilidade. Não configuração como título executivo extrajudicial.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Não exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. 2 - Ausente o exaurimento de instância, aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Preparo. Irregularidade no preenchimento das guias. Deserção.
«1. A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável a posterior retificação. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJRJ. Agravo de instrumento. Pretensão de execução de acordo homologado judicialmente, nos próprios autos. Decisão agravada que rejeitou o pedido de cumprimento de sentença do título judicial que substituiu o primitivo título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 515.
«1) Malgrado a sentença que extinguiu a execução por título executivo extrajudicial não tenha mencionado, expressamente, a homologação do acordo, decorre de seu teor, e da lógica, que a magistrada a quo acolheu pedido das partes formulado neste sentido. 2) Entendimento diverso importaria em excessivo apego a formalismos desnecessários, que não condizem com o escopo da efetividade do processo, tampouco com a vontade das partes de pôr fim ao litígio. 3) O fato de a sentença que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONSIDERADA INCOMPLETA PELO JUÍZO A QUO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS E BÁSICOS. INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA QUE MERECE PROSPERAR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ANEXADO AOS AUTOS EM QUE CONSTAM O NOME DO CONTRIBUINTE, AS QUANTIAS DEVIDAS E COMO FORAM CALCULADAS, AS ORIGENS E NATUREZAS DOS CRÉDITOS, ALÉM DO DISPOSITIVO LEGAL QUE OS FUNDAMENTAM. ENDEREÇO E CPF DO EXECUTADO. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES CUJA AUSÊNCIA, SE FOSSE O CASO, NÃO IMPORTARIA EM NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 125/TJERJ E SÚMULA 558 DO EG. STJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. VERBETE 392 DO EG. STJ. CERCEAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS arts. 321 E 10, AMBOS DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO ESPECIFICA OS VÍCIOS DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA EM QUESTÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. art. 489, §1º, I, II
e III DO CPC. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Despesas condominiais. Regularização da representação. Procuração assinada por plataforma de assinatura online não credenciada pela ICPBrasil. Assinatura inócua para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de apresentação de banda em Festa do Peão. Contrato não previsto em lei como título executivo extrajudicial, nem tampouco preenche os requisitos mínimos para que a tanto se os considere. Ausentes os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Falta de demonstrativo do débito (CPC, art. 614, II). Carência de ação de execução decretada. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de participação em grupo de consórcio. Caracterização como título executivo extrajudicial. Extinção do processo. Descabimento. Apelante que não preenchia as condições da ação quando da sua propositura. Irregularidade sanada com o advento da Lei 11795/2008. Norma processual que implica em aplicação imediata. Sentença reformada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Ação de cobrança. Portador de título executivo extrajudicial. Possibilidade de propositura de execução ou cobrança. Ausência de prejuízo às rés. Observância ao princípio do contraditório e a ampla defesa. Interesse processual configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicada sem aceite e protesto. Demanda julgada extinta por inadequação da via eleita. Descabimento. Comprovação do recebimento das mercadorias. Faculdade do credor em optar pela via monitória, mesmo detendo título executivo extrajudicial. Sentença anulada, com ordem de continuidade do feito.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)