Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.8082.8001.9300

901 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para promover execução de título executivo extrajudicial emanado de Tribunal de Contas. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. ARE 823.347 rg/ma. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial improvido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que reconhecera a ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para promover a execução de título executivo oriundo de Tribunal de Contas. A Segunda Turma do STJ, ao julgar, anteriormente, o Recurso Especial do parquet, reformou o aresto recorrido, ao fundamento de que se encontrava ele em dissonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema, no sentido da legitimidade do Ministério ... ()

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Doc. 196.4041.4002.0500

902 - STJ. Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Bem imóvel reconhecido como bem de família dado em garantia do cumprimento de acordo homologado judicialmente. Possibilidade. Conduta que fere a ética e a boa-fé.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2 - Ação ajuizada em 11/06/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/05/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é dizer se é válido o oferecimento de bem de família como garantia ao cumprimento de acordo pactuado e homologado judicialmente nos autos de ação de execução por quantia certa. 4 - A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando... ()

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Doc. 355.2926.5941.5100

903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de embargos de terceiro distribuídos por dependência à execução de título executivo extrajudicial. 2. Citada, a executada opôs embargos à execução, nos quais foi proferida sentença de procedência, para julgar extinta a execução. 3. Por tal razão, o D. Juízo a quo também julgou os embargos de terceiro extintos, ante a perda superveniente do interesse recursal. 4. Uma vez distribuído o presente recurso para este Relator, foi determinada a suspensão do feito enquanto nã... ()

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Doc. 145.3720.6009.6400

904 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Ausência de título executivo extrajudicial revestido dos atributos previstos no CPC/1973, art. 586. Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Declarada a nulidade e julgada extinta a execução, com base nos artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil, de ofício, nos termos dos artigos 598 c/c 267, § 3º, e 301, § 4º, do Código de Processo Civil.

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Doc. 838.9138.1356.4767

905 - TJSP. Competência recursal. Ação de execução por título executivo extrajudicial, lastreada em acordo celebrado em divórcio extrajudicial. Matéria da competência preferencial da Subseção II, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, conforme preconiza o art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial. Enunciado 2, aprovado pelo C. Grupo Especial de Direito Privado. Recurso não conhecido, com a determinação de remessa.

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Doc. 240.8260.1724.6929

906 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Exigibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7364.1500

907 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Transação. Termo do acordo. Execução. Título executivo. CLT, art. 625-E, parágrafo único.

«Formalizado Termo de Conciliação Parcial perante a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, com a presença das partes e respectivos sindicatos, há que se reconhecer a validade do documento como título executivo extrajudicial, nos termos do »

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Doc. 103.1674.7253.1000

908 - TJSC. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título executivo não caracterizado. Súmula 14/TJSC.

«O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial. (Súmula 14/TJSC)»

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Doc. 137.1401.3006.4300

909 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título executivo extrajudicial. Duplicata. Extinção por ofensa ao Lei 5474/1968, art. 15, II, «b». Descabimento. Compatibilidade da documentação apresentada pelo exequente. Divergência entre a numeração do bando e do sacador, em nada influente para assentar a inexigibilidade do título. Exceção de pré-executividade julgada improcedência. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 615.7343.5009.5761

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que aplica multa por ato atentatório à dignidade da justiça em 10% sobre o valor remanescente do débito. Recurso da executada. Decisão que afastou a justificativa para descumprimento da penhora sobre o faturamento já atingida pela preclusão. Ato atentatório caracterizado. Executada que resiste injustificadamente à medida judicial, embaraçando a penhora. Aplicabilidade do art. 774, III e IV, do CPC. Comprovado dolo por parte da recorrente. Mesmo após recusa das justificativas ... ()

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Doc. 685.5239.2691.8545

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário (CCB) - Insurgência contra decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente invocada pelos agravantes - Decisório que não merece subsistir - Prazo prescricional trienal (Inteligência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e da Súmula 150 do C. STF) - Precedentes desta corte - Prescrição intercorrente - Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do IAC/REsp. Acórdão/STJ - , III - Reg... ()

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Doc. 358.8833.1912.4022

912 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA.

Reconhecida a fraude à execução e homologado o valor de avaliação do imóvel penhorado. Alegação de nulidade da decisão por não estar fundamentada. Inconformismo não acolhido. Eventual ausência de fundamentação pode ser suprida em segunda instância, por aplicação analógica do art. 1013, § 3º, IV, do CPC. Presença dos elementos objetivo («eventus damni») e subjetivo («consilium fraudis») demonstram a consciência deliberada de evitar a penhora de imóvel adquirido por uma ... ()

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Doc. 147.2802.8013.0300

913 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Embargos do devedor. Rejeição. Título executivo extrajudicial. Duplicata e contrato de promessa de compra e venda mercantil. Legitimidade dos embargantes para ocupar o polo passivo. Prestação de fiança no contrato. Causa subjacente das duplicatas. Questão decidida em exceção de pré-executividade. Preclusão caracterizada. Recurso improvido.

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Doc. 145.6541.8004.1400

914 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral, fundada em protesto indevido de duplicata. Título executivo extrajudicial. Matéria da competência da Seção de Direito Privado, da 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras, nos termos da Resolução 623/13. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 158.2462.6001.1500

915 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Inércia para providência do recolhimento das custas processuais. Reconhecimento da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Artigo 267 IV, do CPC/1973. Desnecessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 392.3330.0221.8088

916 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Exequente (ora apelante) que ajuizou ação de execução de título extrajudicial, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios inadimplido pelo executado. 2. Decisão anterior. Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, alegando que o contrato de honorários advocatícios necessitaria conter a assinatura de duas testemunhas para ser validamente considerado título executivo extrajudicial, nos termos do ... ()

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Doc. 285.9685.8123.2151

917 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVAL. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO E COOBRIGADO À DIVIDA PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Evidenciado nos autos que os sócios avalistas da pessoa jurídica são devedores solidários e coobrigados ao pagamento da dívida, ainda que em falência ou recuperação judicial, deve a execução ser mantida contra os sócios. 2. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 221.1220.3172.3789

918 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Assinatura posterior das testemunhas. Súmula 83/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotad... ()

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Doc. 231.0060.7334.9917

919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Inconformismo. Cota condominial. Título executivo extrajudicial. Higidez dos valores apresentados. Inadequação da exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se a execução das cotas condominiais era legítima. 2 - A propósito do contexto recursal, destacou a origem que, à luz do CPC/2015, as taxas condominiais se tornaram título extrajudicial aptas a embasar ação de cobrança, concluindo, por conseguinte, que a exceção de pré- executividade não se mostrava a via adeq... ()

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Doc. 793.5887.1207.0479

920 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS -POSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É

admissível a expedição de ofício ao INSS para obter informações sobre rendimentos ou vínculos empregatícios do executado, uma vez que tal medida não implica diretamente em constrição patrimonial e visa à satisfação do crédito exequendo. - A inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução é inviável, tendo em vista que este não figura como devedor principal ou solidário, sendo vedada a constrição de bens de terceiros não integrantes da lide, em respeito aos... ()

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Doc. 196.4264.2002.8700

921 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Título executivo extrajudicial. Pedido de abertura de inquérito policial. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 314.

«1 - O simples pedido de abertura de inquérito policial não se amolda a hipótese prevista no , não justificando a suspensão do processo. 2 - A pretendida suspensão do processo em razão de pedido de abertura de inquérito policial, não é bastante para evidenciar a ocorrência de resistência injustificada ao andamento do processo, que ensejaria aplicação da multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 230.3050.5546.7374

922 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de produto rural. Formato cartular. Processo eletrônico. Exceção de pré-executividade. Juntada da via original do título de crédito. Necessidade de alegação concreta e motivada pelo devedor. Inteligência do CPC/2015, art. 425. Recurso não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de Cédula de Produto Rural em formato cartular. 2 - A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. 3 - A necessidade de juntada da via original do título executivo extraj... ()

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Doc. 585.3567.2900.4009

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL -

Pedido de citação por edital indeferido na origem - Buscas por endereços da parte executada que não são recentes - Decisão agravada que, corretamente, aponta a ausência de tentativa atual de obtenção de endereços junto aos principais sistemas eletrônicos colocado à disposição do Poder Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL) - Ausência de esgotamento das tentativas de localização da parte ré nos sistemas tipicamente utilizados para localização de endereços ... ()

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Doc. 135.3915.8001.7100

924 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência.

«- Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. - Não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 221.0171.0217.0921

925 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Requerimento de falência. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Contrato de locação. Protesto. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Liquidez. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - O prejuízo a ensejar a nulidade dos atos processuais não se presume, devendo ser efetiva... ()

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Doc. 240.7031.1871.5444

926 - STJ. Tributário e processual civil. Nulidade do título executivo extrajudicial. Ausência de requisito essencial. Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. Trechos do acórdão recorrido não transcritos. Contexto fático diverso.

1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação interposto pelo ora agravante contra a sentença «que declarou a nulidade do título executivo extrajudicial e julgou extinta, com fulcro no art. 485, IV do CPC, a Execução Fiscal», porquanto o magistrado concluiu pela inobservância dos requisitos essenciais nas Certidões que deram origem à Execução. 2 - Apesar de o art. 2º, § 8º, da LEF ter sido prequestionado pelo Tribunal de origem, a apontada divergência deve ser comprovada e ca... ()

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Doc. 154.1731.0000.3200

927 - TRT3. Execução. Título executivo judicial. Execução. Título executivo.

«A execução objetiva satisfazer um direito reconhecido em sentença (título executivo judicial) ou ato negocial que detém, por força de lei, força executiva (título executivo extrajudicial). O título executivo (judicial ou extrajudicial) autoriza a execução e lhe fixa os limites. Logo, uma vez definida a obrigação a ser objeto da execução delimitada em decisão judicial, não se admite a modificação ou a inovação da sentença, objeto de liquidação, e tampouco cabe discutir m... ()

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Doc. 210.7051.1626.7124

928 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Documentos que comprovam a prestação dos serviços e a liquidez do débito. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que os documentos juntados nos autos de execução de título extrajudicial comprovam a prestação efetiva dos serviços postais ao executado, bem como demonstram a liquidez da dívida exequenda, permitindo o processamento da execução. 2 - A revisão do acórdão recorrido, quanto à comprovação de liquidez, certeza e exigibilidade do título, demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 489.7274.8493.3329

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO FRUSTRADAS - PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS EM NOME DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o CPC permite que o credor opte pela penhora das quotas ou o percentual do faturamento da empresa da qual seja sócio o executado e que o pedido de penhora das quotas sociais da empresa decorre das tentativas frustradas de penhora para garantir a ação, demonstrando a resistência da executada ao cumprimento de suas obrigações, deve ser mantida a decisão agravada

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Doc. 952.7033.9783.2414

930 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Inexistência de nulidade do ato citatório na execução. Título líquido, certo e exigível. Desnecessidade de juntada de contratos anteriores que originaram o título. Ausência de ilegalidade na taxa de juros pactuada. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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Doc. 154.6523.5004.5200

931 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação do exequente.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.9803.3002.5000

932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Execução de título executivo extrajudicial. Integralização de capital. Reconhecimento de fraude à execução. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 2. Recurso desprovido.

«1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de existência de fraude à execução, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5172.6001.1900

933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Cédulas rurais hipotecárias. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual não demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. Embora a jurisprudência desta Corte tenha evoluído para permitir a comprovação do recesso forense no âmbito dos tribunais estaduais em agravo regimental, no caso, a agravante não juntou documento idôneo capaz de demonstrá-lo. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 202.8151.9403.5458

934 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FORO COMPETENTE. LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGENCIA BANCÁRIA DO EMITENTE. PRECENDENTE DO STJ. CONFLITO DE COMPETENCIA ACOLHIDO. 1.

Conforme precedente do STJ, o foro competente para avaliar e julgar a ação de execução de cheque é o lugar onde se situa a agencia bancária em que o emitente mantém a sua conta corrente. 2. Conflito de competência acolhido.

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Doc. 891.0886.1941.4080

935 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE AÇÕES, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO PERTENCEM AO EXECUTADO - DESCABIMENTO - A

penhora deve ser direcionada exclusivamente a bens que sejam propriedade do devedor, garantindo o respeito à autonomia patrimonial das pessoas jurídicas - Para que a penhora atinja bens de terceiros, é imprescindível que o terceiro seja devidamente notificado e tenha a oportunidade de se defender - A ausência de intimação do terceiro inviabiliza a constrição de seus bens, exceto nos casos em que se comprova a existência de fraude à execução, o que requer a instauração de um incide... ()

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Doc. 458.9041.7384.0888

936 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pessoa jurídica - Exceção de pré executividade - Rejeição - Pedido de parcelamento do preparo recursal indeferido - Valor recolhido - Alegação de nulidade do título executivo - Descabimento - Cédula de Crédito Bancário - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 164.4075.4008.7200

937 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança regressiva. Quitação de negócio jurídico bancário por avalista. Opção pela adoção do procedimento ordinário quando dispunha de título executivo extrajudicial. Invocada carência de ação por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Descabimento. Hipótese em que seu reconhecimento importaria na observância de rigorismo formal demasiado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.9762.6001.5300

938 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Medida cautelar. Possibilidade do seu recebimento no duplo efeito. CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Pedido de arresto foi dirigido contra quem não figura no título executivo extrajudicial na qualidade de devedor, nem tão pouco no pólo passivo da execução. Relevância dos fundamentos e perigo de dano evidenciados. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7276.5900

939 - STJ. Locação. Cobrança. Debate. Execução. Despesas extraordinárias de condomínio. Ônus do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, X. Norma cogente. Contrato prorrogado. Prazo indeterminado. Título executivo extrajudicial. Cobrança de parcelas já pagas. Reapreciação de provas. Súmula 7/STJ.

«- A regra que incumbe ao locador a obrigação pelo pagamento das despesas extraordinárias de condomínio tem natureza eminentemente cogente, que limita o poder de livre disposição das partes contratantes, por impor uma responsabilidade cujo ônus não pode ser invertido por estipulação contratual. - Inteligência do , X.»

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Doc. 999.2103.0124.9011

940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. O CPC, art. 784, X ESTABELECE QUE O CRÉDITO CONDOMINIAL É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL, COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO INADIMPLENTE, PELO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATA DA ASSEMBLÉIA DE 14/07/2023, QUE FIXOU EXPRESSAMENTE O VALOR DA COTA CONDOMINIAL EM R$ 761,09. INCIAL INSTRUÍDA COM BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS NO MESMO VALOR APROVADO NA ASSEMBLÉIA E COM BALANCETES DETALHANDO O RATEIO DAS DESPESAS COM ÁGUA E OUTROS ENCARGOS. CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADO POR DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RAZOÁVEL PARA A CONVERSÃO DO FEITO. EVENTUAIS INCORREÇÕES NOS VALORES EXIGIDOS QUE DEVEM SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

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Doc. 191.4324.0001.1800

941 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Premissa do acórdão recorrido de que a tese demanda dilação probatória. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 170.1562.8003.0600

942 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Embargos do devedor. Alegação de nulidade do título. Segurança do juízo. Penhora. Recebimento dos embargos. Instrução. Audiência e prova pericial realizadas. Posterior determinação de reforço da penhora por insuficiência. Extinção dos embargos por descumprimento do CPC, art. 737, I, de 1973 impossibilidade. Preclusão. Recurso especial provido.

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Doc. 230.7578.7778.2487

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Rejeição da exceção de pré-executividade na origem. Insurgência da excipiente. Descabimento. Agravante que não demonstrou, de plano, a nulidade do título executivo extrajudicial apontada. Dilação probatória incompatível com o instituto da exceção de pré-executividade. Precedentes do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 765.4050.8485.4913

944 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução e de ausência dos requisitos do título executivo extrajudicial. Alegações genéricas. Ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela exequente. Inobservância do ônus imposto pelo art. 917, §3º, do CPC. Manutenção da r. sentença de improcedência. Recurso não provido

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Doc. 708.8843.3825.1080

945 - TJSP. Processual. Locação. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Revogação da gratuidade processual. Impertinência. Pessoa física. Inexistência de elementos novos suficientes a atestar a possibilidade de custeio dos encargos do processo. Executada que é aposentada e tem remuneração módica. Decisão de Primeiro Grau reformada. Agravo de instrumento da executada provido

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Doc. 122.7208.6789.4115

946 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 177.8268.5971.5743

947 - TJSP. Embargos à execução. Incompetência territorial não caracterizada. Prevalência do foro de eleição, no caso. Recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face do avalista (Súmula 581/STJ). Cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial (Súmula 14/TJSP). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 803.1549.7566.0026

948 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - ALIENAÇÃO DE METADE DO IMÓVEL PELO DEVEDOR POR VALOR IRRISÓRIO APÓS TER ELIDIDO DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA

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Doc. 458.8992.5613.9652

949 - TJSP. Embargos à execução - título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário - prazo prescricional trienal - arts. 70 da Lei Uniforme de Genebra - prescrição intercorrente - intimação pessoal desnecessária - instituto que não se confunde com o abandono de processo - execução extinta com base no art. 924, V do CPC - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 882.2091.1677.5381

950 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Confissão de dívida - Prestação de serviço advocatício - Indeferimento de pedido de retenção de cartões de crédito e suspensão da CNH e do passaporte - Ausência de prova concreta de eficácia das medidas coercitivas pleiteadas - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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