DOC. 220.3211.1624.1795

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Reincidência. Regime prisional mais gravoso devidamente fundamentado. Agravo desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, estipulada pena em patamar superior a 4 (quatro) anos, a presença da circunstância agravante da reincidência impõe o estabelecimento do regime prisional fechado.

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