DOC. 241.0310.7179.7582

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Possibilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 94.051/DF, adotou o entendimento de ser possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

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