DOC. 230.7040.2532.8535

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Prisão preventiva. Princípio da insignificância. Reincidência delitiva. Custódia mantida.

1 - A existência de maus antecedentes e a reincidência justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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