DOC. 210.5140.7170.5881

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime prisional fechado. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, estipulada pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a presença da circunstância agravante da reincidência justifica a imposição do regime prisional fechado. Precedentes.

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