DOC. 871.9410.5357.7405

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 5% dos proventos de aposentadoria do agravante. Alegação de impenhorabilidade. Possibilidade. Deferimento de Justiça Gratuita. Aplicação do atual entendimento do C. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Hipótese em que é permitida a constrição, preservando-se o suficiente para garantia a subsistência do devedor e sua família. Não restou demonstrado que a penhora comprometeria sua subsistência. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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