DOC. 135.3915.8002.1400

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ciência inequívoca da penhora on line. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Restou consignado no v. Acórdão que a publicação levada a efeito no DJE (04/0212010) não teve o condão de reabrir o prazo de impugnação, em face da anterior ciência da decisão pelo advogado do banco-agravante. Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica.

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