TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por dano moral. Apelo. Impugnação devida dos fundamentos que embasaram a sentença. Advocacia predatória que se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada pela própria parte diretamente aos entes competentes. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Autora que aufere rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos. Necessidade do benefício demonstrada. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Hipótese em que, sendo diversos os objetos e, consequentemente, as causas de pedir das ações movidas pela autora em face do banco réu, inexiste conexão entre elas. Cumulação de pedidos. Mera faculdade da parte. Ausência de extrapolação dos limites do direito de ação previsto constitucionalmente. Possibilidade de tramitação independente. Interesse processual evidente. Indeferimento e extinção afastados. Sentença anulada. Recurso provido, prosseguindo-se
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