TJSP. Apelação - Ação de inexistência de relação contratual c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a nulidade dos empréstimos e determinar a restituição simples das parcelas cobradas, admitida a compensação da condenação do requerido com os valores creditados na conta da autora - Apelo da autora insistindo na devolução em dobro e nos danos morais, pleiteando ainda o arbitramento dos honorários do seu patrono em 20% do valor da causa - Inconformismo injustificado - Restituição que deve ser feita na forma simples visto que os descontos decorreram de contratos aparentemente legítimos, tanto que houve depósito do numerário na conta da autora - Ausência de violação à boa fé objetiva - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de exposição da imagem da autora - Demora de mais de dois (2) anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação que confirma a ausência de constrangimento - Danos morais não caracterizados - Correto o arbitramento dos honorários do patrono da autora com base no valor da condenação/proveito econômico da autora eis que mensuráveis e que são os primeiros critérios indicados no §2º do CPC, art. 85 - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido
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