DOC. 720.8788.0001.4225

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao réu o cumprimento da decisão anterior que antecipou os efeitos da tutela sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o total de R$ 5.000,00. Decisão proferida após a prolação da sentença que julgou procedente a ação. Impertinência das alegações relativas ao cabimento da medida e relativas ao mérito da contratação. Desnecessidade de intimação pessoal do réu para a obrigação fixada na sentença. Art. 513, § 2º, I, CPC. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Recurso desprovido, na parte conhecida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).