DOC. 674.8263.0462.0925

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar ao réu a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, bem como a abstenção de anotação restritiva do débito, em relação ao contrato em discussão na ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o total de 60 dias. Indícios de fraude e perigo da demora na manutenção dos descontos. Medida não é irreversível. Presença dos requisitos autorizadores. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Multa por desconto indevido deve incidir sobre evento de descumprimento. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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