STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante.
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