TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE BUSCA PROVIMENTO JUDICIAL DE URGÊNCIA PARA FINS DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE DESCONHECE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ PROVIDENCIE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO) DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO SEGUNDO RÉU - BANCO BMG, ALEGANDO QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA ARBITRADA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE FORAM PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. COMPROVA, INCLUSIVE, QUE FOI ABERTO NOVO CADASTRO EM UM DOS BANCOS RÉUS COM DADOS DE UMA CONTA INATIVA PARA TRANSFERIR O DINHEIRO, E UTILIZADO UM E-MAIL FRAUDULENTO QUE NÃO CORRESPONDE AO E-MAIL DA AUTORA. DEMONSTRADO TAMBÉM O PERIGO DE DANO, COM A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS ESTÃO SENDO REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA, DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE PODERÁ ACARRETAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, IN CASU, NÃO SE CONFIGURA IRREVERSÍVEL, POIS, CONSTATADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA O CREDOR PODE VOLTAR A PROCEDER AOS DESCONTOS E RECEBER INTEGRALMENTE A QUANTIA DEVIDA. DECISÃO QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS QUANTO À MULTA APLICADA AO RÉU. INOCUIDADE NA FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA, TENDO EM VISTA QUE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEPENDE DO ÓRGÃO PAGADOR. SÚMULA 144 DESTE TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO TÃO SOMENTE NESTE ASPECTO. RECURSO A QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA AO RÉU, FICANDO MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.
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