DOC. 920.8706.8848.4592

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento de pedido para expedição de ofícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente. Acolhimento. Pedido de expedição de ofícios à SUSEP, à CVM, à CNSeg e à CETIP que se mostra razoável, diante do resultado infrutífero das diversas diligências já realizadas. Dados não obtidos pelo sistema SISBAJUD. Medida que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civi). Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).