DOC. 504.6756.2210.9620

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de designação de oficial de justiça para constatação do estado em que se encontra o imóvel. Irresignação do exequente. Cabimento. Execução que deve ser realizada no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Necessidade de prévia expedição de mandado de constatação para garantia da efetividade da execução. Medida que contribuirá para a resolução do litígio. Decisão reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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