DOC. 475.1403.3648.1915

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu expedição de ofício às «exchanges» para busca de criptoativos pertencentes ao devedor. Insurgência do exequente. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse do credor e o eventual sucesso das medidas constitui matéria a ser analisada após os resultados das pesquisas. Deferimento do pedido de expedição de ofício às entidades indicadas pela interessada, visando localização e bloqueio de eventuais criptoativos de titularidade da agravada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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