DOC. 773.9920.6505.4293

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a reiteração da busca de ativos financeiros via Infojud e Renajud. Alegação de ausência de diligências anteriores do exequente. Insurgência. Acolhimento. Renajud anterior que encontrou 3 veículos de titularidade da executada. Diligências realizadas em diversos endereços cumpridos negativos por conta de mudanças. Suficiência de elementos a justificar a busca de bens. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).