DOC. 633.8076.4662.9949

TJSP. VOTO 40954 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Expedição de mandado de constatação para verificação de funcionamento da Agravada. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do credor. Precedentes. Decisão reformada. Pedido de livre penhora deduzido neste agravo de forma condicionada, a depender da verificação de atividade. Não acolhimento, pena de supressão de instância, ficando a cargo do Agravante deduzi-lo no primeiro grau. Recurso não conhecido, neste ponto.

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