DOC. 230.7060.8444.5474

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Transporte e armazenamento irregular de produtos e subprodutos florestais de origem nativa e falsidade ideológica. Arts. 8º da Lei Complementar 140/2011, 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998 e 299 do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - A tese defensiva, da forma como foi posta no apelo raro, não foi alvo de debate no Tribunal de origem, em que pese a oposição de embargos declaratórios, e sequer foi deduzida ofensa ao CPP, art. 619 a viabilizar a análise da suposta negativa da devida prestação jurisdicional.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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