DOC. 210.6091.2063.3516

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulan. 182/STJ. Incidência. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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