DOC. 210.8200.9803.1637

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Falsidade ideológica e art. 1º, V e parágrafo único, da Lei 8.137/90. Ausência de oposição de embargos infringentes. Não-exaurimento da instância ordinária. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A finalidade precípua dos embargos infringentes é alterar as razões do aresto embargado, que reformou sentença de primeiro grau desfavoravelmente aos Réus, de modo a preponderarem os fundamentos do voto vencido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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