DOC. 241.0310.7259.7199

STJ. Habeas corpus. Estelionato e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não realização de perícia apta a atestar a suposta falsidade de instrumentos procuratórios. Ausência de provas da materialidade. Existência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. Ordem concedida.

1 - Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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