DOC. 210.8231.1306.8426

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Peculato-desvio. Dispensa indevida de licitação. Condenação mantida. Nulidade. Inexistência. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019).

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