DOC. 231.0060.6833.4927

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Omissão do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação explicitada nos embargos de declaração, opostos na instância antecedente, caracterizou-se por mera estratégia para superação do requisito do prequestionamento sem, no entanto, haver sido demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que caracteriza a deficiência da pretensão e enseja a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

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